Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0981/10
Data do Acordão:04/06/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
BENS PENHORADOS
BENS PENHORÁVEIS
Sumário:A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.
Nº Convencional:JSTA00066915
Nº do Documento:SA2201104060981
Data de Entrada:12/09/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA DE 2010/10/12 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART180 N6.
CIRE04 ART28 ART36 ART47 N1 ART128.
LGT98 ART45.
DL 53/2004 DE 2004/03/18 ART11 N1.
DL 200/2004 DE 2004/08/18 ART3.
CCIV66 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC51/10 DE 2010/04/14.; AC STA PROC102/09 DE 2009/11/12.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG232-233.
RUI DUARTE MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL 2005 PAG208.
Aditamento: