Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 032/20.2BALSB |
Data do Acordão: | 09/22/2021 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | Encontrando-se justificada no acórdão a razão pela qual não se conheceu da alegada inconstitucionalidade – se bem ou mal é matéria que se situa fora do âmbito da validade formal do acórdão, que é onde se situam as nulidades –, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia. |
Nº Convencional: | JSTA000P28159 |
Nº do Documento: | SAP20210922032/20 |
Data de Entrada: | 03/14/2020 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | BANCO A........., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |