Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0718/17 |
Data do Acordão: | 06/06/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | DIREITO DE SUPERFÍCIE FACTO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE SELO |
Sumário: | A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato. |
Nº Convencional: | JSTA000P23389 |
Nº do Documento: | SA2201806060718 |
Data de Entrada: | 06/12/2017 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |