Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0718/17
Data do Acordão:06/06/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:DIREITO DE SUPERFÍCIE
FACTO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE SELO
Sumário:A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.
Nº Convencional:JSTA000P23389
Nº do Documento:SA2201806060718
Data de Entrada:06/12/2017
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: