Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01101/17
Data do Acordão:05/09/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IRS
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
Sumário:A obrigação tributária – IRS - não nasce com a prestação do trabalho ou com a consolidação da situação de reforma, nasce a partir do momento em que o credor de tais remunerações recebe, de facto, a sua contraprestação pelo trabalho prestado ou recebe a sua pensão de reforma.
Nº Convencional:JSTA000P23244
Nº do Documento:SA22018050301101
Data de Entrada:10/12/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: