Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0900/18.1BEAVR-S1
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário: Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA Norte que manteve a decisão que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo – previsto no art. 103º-A, 1, do CPTA – porque a entidade adjudicante, por ajuste directo e para vigorar durante a pendência da acção de contencioso pré-contratual, contratou a prestação dois serviços objecto do concurso (recolha de resíduos e limpeza de equipamento).
Nº Convencional:JSTA000P24373
Nº do Documento:SA1201903220900/18
Data de Entrada:03/11/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA
Recorrido 1:A.......,SA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: