Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0617/10
Data do Acordão:02/09/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:COIMA
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
FALÊNCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
INSOLVÊNCIA
Sumário:I - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT e artigo 176.º, nº 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
Nº Convencional:JSTA00066810
Nº do Documento:SA2201102090617
Data de Entrada:07/15/2010
Recorrente:MASSA INSOLVENTE A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CSC86 ART14 N1 E.
RGIT01 ART61 ART62.
CPPTRIB99 ART176 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24046 DE 1999/11/03.; AC STA PROC25000 DE 2000/06/15.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12.; AC STA PROC1057/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC1569/03 DE 2005/01/12.; AC STA PROC1079/03 DE 2003/10/29.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 4ED PAG807.
JORGE DE SOUSA E OUTRO RGIT ANOTADO PAG395 PAG396.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA CPT ANOTADO 3ED PAG410.
Aditamento: