Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0617/10 |
Data do Acordão: | 02/09/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL FALÊNCIA SOCIEDADE COMERCIAL INSOLVÊNCIA |
Sumário: | I - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT e artigo 176.º, nº 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva. |
Nº Convencional: | JSTA00066810 |
Nº do Documento: | SA2201102090617 |
Data de Entrada: | 07/15/2010 |
Recorrente: | MASSA INSOLVENTE A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | CSC86 ART14 N1 E. RGIT01 ART61 ART62. CPPTRIB99 ART176 N2 A. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24046 DE 1999/11/03.; AC STA PROC25000 DE 2000/06/15.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/12.; AC STA PROC1057/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC1569/03 DE 2005/01/12.; AC STA PROC1079/03 DE 2003/10/29. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 4ED PAG807. JORGE DE SOUSA E OUTRO RGIT ANOTADO PAG395 PAG396. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA CPT ANOTADO 3ED PAG410. |
Aditamento: | |