Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0680/07.6BEPRT
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ADRIANO CUNHA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
FREGUESIA
LIMITES DE CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
DEMARCAÇÃO
Sumário:Não pode proceder uma ação proposta por uma freguesia reivindicando a pertença à sua área de uma certa parcela territorial se a lei mais recente detetada sobre a matéria determinou que essa parcela passasse a integrar a área territorial de outra freguesia que não a Autora.
Nº Convencional:JSTA00071361
Nº do Documento:SA1202201130680/07
Data de Entrada:11/09/2020
Recorrente:FREGUESIA DE BEIRIZ
Recorrido 1:FREGUESIA DA PÓVOA DE VARZIM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:LEI n.º 1031, de 23/08/1922
Aditamento: