Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0111/14 |
Data do Acordão: | 03/12/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA |
Sumário: | I - O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT). II - Como tal, a infracção às regras de competência territorial não pode ser oficiosamente conhecida em oposição à execução fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA00068618 |
Nº do Documento: | SA2201403120111 |
Data de Entrada: | 01/30/2014 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A....... E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART12 N1 ART17 N2 B ART103 ART151 N1 ART203 - ART213. CPTA02 ART13. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01945/13 DE 2014/01/22. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLI 6ED PAG248. |
Aditamento: | |