Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02304/13.3BEPRT |
Data do Acordão: | 09/25/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | CADUCIDADE LIQUIDAÇÃO ACÇÃO DE INSPECÇÃO EFEITO SUSPENSIVO |
Sumário: | O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta-se do seu início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação. |
Nº Convencional: | JSTA000P24903 |
Nº do Documento: | SA22019092502304/13 |
Data de Entrada: | 07/02/2019 |
Recorrente: | A........... |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |