Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0951/16 |
Data do Acordão: | 10/12/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pelo recorrente sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto. |
Nº Convencional: | JSTA000P20982 |
Nº do Documento: | SA2201610120951 |
Data de Entrada: | 07/26/2016 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |