Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0951/16
Data do Acordão:10/12/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pelo recorrente sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
Nº Convencional:JSTA000P20982
Nº do Documento:SA2201610120951
Data de Entrada:07/26/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: