Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01045/16.4BEALM
Data do Acordão:02/06/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ATRASO NA JUSTIÇA
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25545
Nº do Documento:SA12020020601045/16
Data de Entrada:01/17/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: