Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0503/18 |
Data do Acordão: | 05/30/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
Sumário: | Não é de admitir a revista onde fundamentalmente se discute se as instâncias andaram bem ao impor a exclusão da proposta vencedora – por inobservância de uma regra constringente, inserta no caderno de encargos – se, apesar das recorrentes defenderem que tal regra enuncia uma proposição particular, o que afastaria a violação dela, for razoavelmente claro que as instâncias interpretaram bem a cláusula ao dizerem que tal proposição era universal. |
Nº Convencional: | JSTA000P23376 |
Nº do Documento: | SA1201805300503 |
Data de Entrada: | 05/16/2018 |
Recorrente: | A..., SA E B..., SA |
Recorrido 1: | C..., SA E MUNICÍPIO DE OVAR |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |