Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0503/18
Data do Acordão:05/30/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:Não é de admitir a revista onde fundamentalmente se discute se as instâncias andaram bem ao impor a exclusão da proposta vencedora – por inobservância de uma regra constringente, inserta no caderno de encargos – se, apesar das recorrentes defenderem que tal regra enuncia uma proposição particular, o que afastaria a violação dela, for razoavelmente claro que as instâncias interpretaram bem a cláusula ao dizerem que tal proposição era universal.
Nº Convencional:JSTA000P23376
Nº do Documento:SA1201805300503
Data de Entrada:05/16/2018
Recorrente:A..., SA E B..., SA
Recorrido 1:C..., SA E MUNICÍPIO DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: