Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0220/15
Data do Acordão:04/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Deve admitir-se a revista excepcional relativamente à questão de saber se o regime dos artigos 19º e 22º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro é aplicável aos valores previamente fixados em contrato de prestação de serviços (prestados à PSP) por uma entidade privada.
Nº Convencional:JSTA000P18810
Nº do Documento:SA1201504080220
Data de Entrada:02/27/2015
Recorrente:A................LIMITADA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: