Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0220/15 |
Data do Acordão: | 04/08/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | Deve admitir-se a revista excepcional relativamente à questão de saber se o regime dos artigos 19º e 22º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro é aplicável aos valores previamente fixados em contrato de prestação de serviços (prestados à PSP) por uma entidade privada. |
Nº Convencional: | JSTA000P18810 |
Nº do Documento: | SA1201504080220 |
Data de Entrada: | 02/27/2015 |
Recorrente: | A................LIMITADA |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |