Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01409/11.0BEPRT |
Data do Acordão: | 03/22/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL QUESTÃO NOVA |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o tribunal de apelação deve conhecer vícios geradores de nulidade apenas imputados ao acto no recurso da sentença. |
Nº Convencional: | JSTA000P24376 |
Nº do Documento: | SA12019032201409/11 |
Data de Entrada: | 02/14/2019 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | MINISTRA DA SAÚDE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |