Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01409/11.0BEPRT
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
QUESTÃO NOVA
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o tribunal de apelação deve conhecer vícios geradores de nulidade apenas imputados ao acto no recurso da sentença.
Nº Convencional:JSTA000P24376
Nº do Documento:SA12019032201409/11
Data de Entrada:02/14/2019
Recorrente:A......
Recorrido 1:MINISTRA DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: