Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0730/12 |
Data do Acordão: | 07/11/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECLAMAÇÃO PREJUÍZO IRREPARÁVEL SUBIDA IMEDIATA HIPOTECA LEGAL GARANTIA PENHOR FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
Sumário: | I - Mesmo que esteja constituída hipoteca que assegurará o pagamento da dívida, deverá apreciar-se não se há prejuízo imediato por a reclamação não subir imediatamente mas, antes, se tal prejuízo existirá caso a subida só venha a ocorrer depois da penhora ou depois da venda, conforme for o caso. II - Embora inserida num processo de execução fiscal, a prolação de uma decisão de constituição de garantia (hipoteca legal) – art. 195º do CPPT - constitui um acto de natureza administrativa, a que têm de ser aplicados os requisitos procedimentais exigidos para tal tipo de actos, entre os quais os da necessidade de fundamentação expressa e acessível, além do mais. III - Se a garantia oferecida cobrir a totalidade do crédito exequendo e acrescido, a AT não pode recusar, face ao disposto no nº 5 do art. 52º da LGT e no art. 199º do CPPT, a substituição com fundamento em aspectos qualitativos das garantias, designadamente quanto à maior ou menor liquidez imediata da oferecida em substituição. |
Nº Convencional: | JSTA00067742 |
Nº do Documento: | SA2201207110730 |
Data de Entrada: | 06/28/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...... E MULHER |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N3 N4 CPA91 ART120 ART100 ART103 ART124 ART125 CPPTRIB99 ART278 N3 D ART36 N1 ART169 N1 ART195 ART170 ART169 N2 ART276 ART45 ART199 ART217 LGT98 ART52 ART77 N6 ART50 N2 B ART103 ART2 C ART60 ART52 N5 L 53-A/2006 DE 2006/12/29 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01054/11 DE 2011/12/07; AC STA PROC059/12 DE 2012/02/23; AC STA PROC0185/12 DE 2012/03/07; AC STA PROC0247/12 DE 2012/04/12; AC STA PROC0126/12 DE 2012/02/15 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG305-309 VOLIII PAG390-393. LEITE DE CAMPOS BENJAMIM RODRIGUES JORGE DE SOUSA LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED 2012 PAG424-425. DUARTE MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL 2ED 2006 PAG78. |
Aditamento: | |