Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0694/16 |
Data do Acordão: | 06/15/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | MUNICÍPIO MORTE PROTECÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista se no essencial está em discussão o nexo de causalidade, afirmado convergentemente pelas instâncias, entre a omissão de dever de resguardo de poço e o acidente nele ocorrido por quem nele caiu depois a ele aceder através de buraco existente na rede de protecção. |
Nº Convencional: | JSTA000P20676 |
Nº do Documento: | SA1201606150694 |
Data de Entrada: | 05/31/2016 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ |
Recorrido 1: | A... E MARIDO (EM REPRESENTAÇÃO DO SEU FILHO) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |