Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0554/15 |
Data do Acordão: | 05/22/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR |
Sumário: | Dada a sua natureza necessariamente provisória e perfunctória não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA, proferida em recurso numa providência cautelar relativamente a questão que apreciada com clara justificação e plausibilidade jurídica. |
Nº Convencional: | JSTA000P19070 |
Nº do Documento: | SA1201505220554 |
Data de Entrada: | 05/07/2015 |
Recorrente: | MAI |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |