Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0554/15
Data do Acordão:05/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Sumário:Dada a sua natureza necessariamente provisória e perfunctória não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA, proferida em recurso numa providência cautelar relativamente a questão que apreciada com clara justificação e plausibilidade jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P19070
Nº do Documento:SA1201505220554
Data de Entrada:05/07/2015
Recorrente:MAI
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: