Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0920/10.4BESNT
Data do Acordão:07/11/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Sumário:I - Nos termos do artº 18º, nº 2 do CPPT pode o interessado, no prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente.
II - Se o interessado não requerer a remessa do processo no prazo indicado neste nº 2 do artº 18º do CPPT perderá o direito de utilizar tal faculdade, pois que se trata de um prazo peremptório (artº 139º, nº 3 do Código de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA000P24814
Nº do Documento:SA2201907110920/10
Data de Entrada:10/23/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: