Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0162/16
Data do Acordão:04/20/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:OPOSIÇÃO
NULIDADE DE CITAÇÃO
FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO
Sumário:Não ocorrendo falta de citação do responsável subsidiário, mas apenas estando em causa a falta de requisitos essenciais do título, tal nulidade deve ser arguida no prazo da oposição, sob pena de a arguição ser julgada extemporânea.
Nº Convencional:JSTA00069658
Nº do Documento:SA2201604200162
Data de Entrada:02/12/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART165 N1 N2 ART160 ART190 ART203 N1.
LGT98 ART22 N4.
CPC96 ART188.
Aditamento: