Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0201/18
Data do Acordão:03/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ALEGAÇÕES POR REMISSÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que considerou inadmissível o recurso cuja alegação se fizera mediante remissão para outra peça processual, tendo em conta a plausibilidade do aresto - à luz do art. 637º, n.º 2, do CPC e da jurisprudência do STJ nesse domínio - e a extrema singularidade da questão, fundada numa anomalia dificilmente repetível e, por isso mesmo, destituída de relevo.
Nº Convencional:JSTA000P23038
Nº do Documento:SA1201803080201
Data de Entrada:02/26/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: