Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0201/18 |
Data do Acordão: | 03/08/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ALEGAÇÕES POR REMISSÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que considerou inadmissível o recurso cuja alegação se fizera mediante remissão para outra peça processual, tendo em conta a plausibilidade do aresto - à luz do art. 637º, n.º 2, do CPC e da jurisprudência do STJ nesse domínio - e a extrema singularidade da questão, fundada numa anomalia dificilmente repetível e, por isso mesmo, destituída de relevo. |
Nº Convencional: | JSTA000P23038 |
Nº do Documento: | SA1201803080201 |
Data de Entrada: | 02/26/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |