Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE ABSTRACTA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
II - Nesse recurso não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional.
III - Os requisitos desse recurso traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharam «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e «ausência substancial de regulamentação jurídica», o que pressupõe a identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e a identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes).
IV - Existe oposição justificativa da admissibilidade do recurso se as decisões em confronto convocaram, interpretaram e aplicaram realidades e previsões jurídicas idênticas e chegaram a resultados díspares quanto à questão de saber se a inconstitucionalidade das normas regulamentares que instituíram a taxa municipal que constitui a dívida exequenda integra o que se vem denominando de “ilegalidade abstracta da liquidação” e pode, nessa medida, servir de fundamento de oposição à execução fiscal.
V - Essa inconstitucionalidade constitui uma ilegalidade “abstracta”, por não se consubstanciar num vício próprio do acto de liquidação da taxa, incorrido por ocasião da sua prática, mas da própria norma regulamentar que criou o tributo; ilegalidade que logra enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 204.º do CPPT, podendo, por isso, servir de fundamento a oposição à execução fiscal.
CPTRIB91 ART286 N1 A
LGT98 ART105
CONST97 ART209 N1 B ART212 ART221
CPC96 ART265
