Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0873/08 |
Data do Acordão: | 02/04/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS INCIDÊNCIA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO CONTABILIDADE PRINCÍPIO IN DUBIO CONTRA FISCUM |
Sumário: | O registo contabilístico não é o único e exclusivo factor legalmente relevante (artigo 9.º, n.º 1, alínea d) e e) do CIMI) para se poder concluir se os terrenos se destinam ou não para construção, antes se definindo como mero elemento indiciador, formal, para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto. |
Nº Convencional: | JSTA00065533 |
Nº do Documento: | SA2200902040873 |
Data de Entrada: | 10/10/2008 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IMI. |
Legislação Nacional: | CIMI03 ART9 N1 D E N2. CCA88 ART10 N1 E F N2. LGT98 ART75 N1. CPPTRIB99 ART100. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21076 DE 1999/02/24. |
Aditamento: | |