Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0553/12
Data do Acordão:03/05/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RECURSO JURISDICIONAL
CADUCIDADE
Sumário:I - De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo.
II - Se a futura acção principal a instaurar for uma acção administrativa comum, não sujeita a prazo, a providência cautelar só caducará se aquela não for instaurada no prazo de 3 meses contados do prazo do trânsito em julgado da decisão que concedeu a providência (art. 123º/2 do CPTA).
Nº Convencional:JSTA00068156
Nº do Documento:SA1201303050553
Data de Entrada:07/05/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO COMPORTAMENTO
Legislação Nacional:CPTA02 ART128 N1 ART123 N1 A N2 ART120 N3
CPC96 ART670 N1 N3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0225/12 DE 2012/05/24; AC STA PROC0470/12 DE 2011/09/05
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA - O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG347.
AROSO DE ALMEIDA E FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED PAG855 PAG940.
Aditamento: