Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048338
Data do Acordão:03/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
CASO RESOLVIDO.
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL.
FALSO TAREFEIRO.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
DIUTURNIDADES.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:I - A tempestividade do recurso contencioso afere-se em relação ao acto efectivamente impugnado e não em relação a outro acto que se considera ser o definidor da situação individual e concreta.
II - Os normais actos de processamento de vencimento mensal não conduzem a "caso resolvido" quanto à pretensão de retribuição superior ao abrigo do princípio de igualdade de tratamento remuneratório com funcionários de outra categoria ou de abono de diuturnidades neles não apreciados.
III - Não viola o princípio "para trabalho igual, salário igual" (artº59º/1/a) da Constituição) a atribuição aos "falsos tarefeiros" de retribuição inferior à dos funcionários regularmente providos na categoria de liquidador tributário.
IV - A extinção das diuturnidades pelo artº 37º do DL 184/89, de 2 de Junho não obsta ao seu reconhecimento posterior relativamente a funcionários que perfizeram o tempo de serviço para tanto necessário antes da entrada em vigor do "novo sistema retributivo" (1/10/89).
Nº Convencional:JSTA00057384
Nº do Documento:SA120020307048338
Data de Entrada:12/05/2001
Recorrente:A... E SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART59 N1 A.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART37.
LPTA85 ART28 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/03/17 PROC32855.; AC STA DE 2001/02/01 PROC46782.; AC STA DE 2001/04/04 PROC46720.; AC STA DE 2001/06/26 PROC47483.; AC STA DE 2001/07/12 PROC47628.; AC STA DE 2001/12/04 PROC47415.; AC STA DE 2001/02/11 PROC47385.; AC TC N410/99 PROC199/98.
Aditamento: