Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0310/15
Data do Acordão:11/19/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PENA DISCIPLINAR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DEVER DE ZELO
PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
CULPA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069431
Nº do Documento:SA1201511190310
Data de Entrada:03/16/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:AC CSMP
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EDF08 ART3 ART17 ART20 ART21.
EFJ99 ART90.
Aditamento: