Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0310/15 |
Data do Acordão: | 11/19/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | PENA DISCIPLINAR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVER DE ZELO PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO CULPA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00069431 |
Nº do Documento: | SA1201511190310 |
Data de Entrada: | 03/16/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
Objecto: | AC CSMP |
Decisão: | IMPROCEDENTE |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
Legislação Nacional: | EDF08 ART3 ART17 ART20 ART21. EFJ99 ART90. |
Aditamento: | |