Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01301/12 |
Data do Acordão: | 01/23/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | DERRAMA SOCIEDADES COLIGADAS |
Sumário: | I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 57º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) é uma norma inovadora e não interpretativa. |
Nº Convencional: | JSTA00068060 |
Nº do Documento: | SA22013012301301 |
Data de Entrada: | 11/23/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., SGPS, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL - DERRAMA |
Área Temática 2: | IRC - DERRAMA |
Legislação Nacional: | CIRC01 ART115 ART3 N1 A ART69 ART71 ART70 L 2/2007 DE 2007/01/15 ART14 N1 N8 L 64-B/2011 DE 2011/12/30 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0909/10 DE 2011/02/02; AC STA PROC0309/09 DE 2011/06/22; AC STA PROC0234/12 DE 2012/05/02; AC STA PROC0265/12 DE 2012/07/05; AC STA PROC01302 DE 2013/01/09 |
Referência a Doutrina: | ANSELMO TORRES FISCALIDADE N38 FLS159 SALDANHA SANCHES FISCALIDADE 38 PAG137/138 |
Aditamento: | |