Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0785/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SAPADORES BOMBEIROS
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO
Sumário:Justifica-se admitir a revista relacionada com o trabalho extraordinário prestado por bombeiros sapadores e com o descanso compensatório e seu abono por se tratar de assunto repetível e sobre o qual não existe jurisprudência consolidada do STA.
Nº Convencional:JSTA000P22163
Nº do Documento:SA1201707120785
Data de Entrada:06/27/2017
Recorrente:SNBP-SIND NAC DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: