Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0785/17 |
Data do Acordão: | 07/12/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SAPADORES BOMBEIROS TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO |
Sumário: | Justifica-se admitir a revista relacionada com o trabalho extraordinário prestado por bombeiros sapadores e com o descanso compensatório e seu abono por se tratar de assunto repetível e sobre o qual não existe jurisprudência consolidada do STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P22163 |
Nº do Documento: | SA1201707120785 |
Data de Entrada: | 06/27/2017 |
Recorrente: | SNBP-SIND NAC DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |