Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0400/14 |
Data do Acordão: | 04/23/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA ÂMBITO TEMPORAL PRESUNÇÃO |
Sumário: | A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos. |
Nº Convencional: | JSTA00068671 |
Nº do Documento: | SA2201404230400 |
Data de Entrada: | 03/31/2014 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............ E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART89-A N1 N4 |
Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC43/2014 DE 09/01; AC STA PROC0433/13 DE 2013/04/13; AC STA PROC01203/13 DE 2013/07/24 |
Referência a Doutrina: | ANA PAULA DOURADO E ANA GABRIELA ROCHA - MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA PRESSUPOSTOS E LIMITES DE TRIBUTAÇÃO COMENTÁRIO AO AC DO STA DE 24 DE JULHO DE 2013 IN REVISTA DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FISCAL ANO VI N3 2013 PAG289-299. |
Aditamento: | |