Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0400/14
Data do Acordão:04/23/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
ÂMBITO TEMPORAL
PRESUNÇÃO
Sumário:A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.
Nº Convencional:JSTA00068671
Nº do Documento:SA2201404230400
Data de Entrada:03/31/2014
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............ E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LGT98 ART89-A N1 N4
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC43/2014 DE 09/01; AC STA PROC0433/13 DE 2013/04/13; AC STA PROC01203/13 DE 2013/07/24
Referência a Doutrina:ANA PAULA DOURADO E ANA GABRIELA ROCHA - MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA PRESSUPOSTOS E LIMITES DE TRIBUTAÇÃO COMENTÁRIO AO AC DO STA DE 24 DE JULHO DE 2013 IN REVISTA DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FISCAL ANO VI N3 2013 PAG289-299.
Aditamento: