Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0556/17.9BESNT
Data do Acordão:10/23/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário:O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não é o caso dos autos.
Nº Convencional:JSTA000P25039
Nº do Documento:SA2201910230556/17
Data de Entrada:06/03/2019
Recorrente:A.......
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: