Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03139/07.8BCLSB
Data do Acordão:09/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
PRAZO
CADUCIDADE DO DIREITO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071250
Nº do Documento:SA12021090903139/07
Data de Entrada:02/17/2021
Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS EM REPRESENTAÇÃO DE A…………. E OUTROS.
Recorrido 1:SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGAR PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:ACÇÃO ADM
Legislação Nacional:CPT85 ART. 161.º, n.ºs 1, 2, e 3
DL 214-G/2015, de 02/10
L 118/2019, de 17/09
Jurisprudência Nacional:AC STA 28/09/2017 PROC 887/17
Aditamento: