Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03139/07.8BCLSB |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PRAZO CADUCIDADE DO DIREITO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071250 |
Nº do Documento: | SA12021090903139/07 |
Data de Entrada: | 02/17/2021 |
Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS EM REPRESENTAÇÃO DE A…………. E OUTROS. |
Recorrido 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | NEGAR PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
Área Temática 2: | ACÇÃO ADM |
Legislação Nacional: | CPT85 ART. 161.º, n.ºs 1, 2, e 3 DL 214-G/2015, de 02/10 L 118/2019, de 17/09 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA 28/09/2017 PROC 887/17 |
Aditamento: | |