Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO
CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
a) Existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa.
b) Que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes.
c) Que tais relações sejam causa adequada das ditas condições.
d) Que aquelas conduzam a um lucro apurado diverso do que se apuraria na sua ausência.
II – O direito à fundamentação do acto tributário ou em matéria tributária constitui hoje uma garantia específica dos contribuintes, devendo aquela obedecer aos requisitos expressos no art. 125 do CPA, correspondentes aliás, no essencial, ao art. 1º n.ºs 1 e 2 do Dec.-Lei 256 A/77, de 17 de Junho.
III – Particularmente no que concerne à correcção da matéria colectável prevista naquele art. 57, há que cumprir as exigências postuladas pelo art. 80 do CPT.
IV – Se a Administração Fiscal, ao efectuar tal correcção, omite a “descrição dos termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias”, o acto respectivo é ilegal, devendo ser anulado.
DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.
CIRC88 ART57 N1.
CPTRIB91 ART21 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CONST76 ART268.
CPA91 ART124.
LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG670.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG165.
SÁ GOMES AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES IN CTF N371 PAG127.
