Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01301/16
Data do Acordão:07/05/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EMBARGOS
BENS IMÓVEIS
BENS COMUNS DO CASAL
Sumário:Proferido despacho, em 2014.06.26, no âmbito dos processos de execução fiscal, ordenando a constituição de hipoteca legal sobre imóveis comuns, pertencentes ao executado e mulher, não podia esta, em 2014.12.17, apresentar embargos ainda que só viesse a ser citada, na execução fiscal, em 2015.01.08, no âmbito do PEF pelo que não devia a FP ser condenada em custas.
Nº Convencional:JSTA00070276
Nº do Documento:SA22017070501301
Data de Entrada:11/21/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 2015/11/11.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART165 N1 A ART167 ART189 N1 ART195 N1 A ART220 ART237 N1 ART239.
CPC13 ART342 N1 ART535 ART536 N1 ART539.
CPC96 ART351 N1 ART352.
RCP ART6 N7 ART14-A D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0478/13 DE 2014/02/19.; AC STA PROC01302/13 DE 2013/10/30.; AC STA PROC0973/09 DE 2011/05/18.; AC STA PROC0626/07 DE 2007/10/24.; AC STA PROC0174/06 DE 2006/11/29.; AC STA PROC01838/03 DE 2003/04/09.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG759.
Aditamento: