Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01301/16 |
Data do Acordão: | 07/05/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | EMBARGOS BENS IMÓVEIS BENS COMUNS DO CASAL |
Sumário: | Proferido despacho, em 2014.06.26, no âmbito dos processos de execução fiscal, ordenando a constituição de hipoteca legal sobre imóveis comuns, pertencentes ao executado e mulher, não podia esta, em 2014.12.17, apresentar embargos ainda que só viesse a ser citada, na execução fiscal, em 2015.01.08, no âmbito do PEF pelo que não devia a FP ser condenada em custas. |
Nº Convencional: | JSTA00070276 |
Nº do Documento: | SA22017070501301 |
Data de Entrada: | 11/21/2016 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 2015/11/11. |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART165 N1 A ART167 ART189 N1 ART195 N1 A ART220 ART237 N1 ART239. CPC13 ART342 N1 ART535 ART536 N1 ART539. CPC96 ART351 N1 ART352. RCP ART6 N7 ART14-A D. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0478/13 DE 2014/02/19.; AC STA PROC01302/13 DE 2013/10/30.; AC STA PROC0973/09 DE 2011/05/18.; AC STA PROC0626/07 DE 2007/10/24.; AC STA PROC0174/06 DE 2006/11/29.; AC STA PROC01838/03 DE 2003/04/09. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG759. |
Aditamento: | |