Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 012851/15.7BCLSB |
Data do Acordão: | 11/27/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DECISÃO ARBITRAL RECORRIBILIDADE |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência do STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P23886 |
Nº do Documento: | SA120181127012851/15 |
Data de Entrada: | 11/13/2018 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |