Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012851/15.7BCLSB
Data do Acordão:11/27/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DECISÃO ARBITRAL
RECORRIBILIDADE
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência do STA.
Nº Convencional:JSTA000P23886
Nº do Documento:SA120181127012851/15
Data de Entrada:11/13/2018
Recorrente:A......
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: