Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARTICULADO SUPERVENIENTE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0251/16 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ARTICULADO SUPERVENIENTE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de admissibilidade de articulados supervenientes que não coloca especiais dificuldades de interpretação ou aplicação da lei, nem se vislumbra, a seu propósito, divisão jurisprudencial ou doutrinal, e que foi objecto de decisão conforme das instâncias sem indícios de violação de regras lógicas ou de erro ostensivo ou aplicação insólita das normas pertinentes ou manifesta preterição de princípios processuais fundamentais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20803 |
| Nº do Documento: | SA1201607120251 |
| Data de Entrada: | 03/01/2016 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E E.P. - ESTRADAS DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral