Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/11
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO
PODERES DO JUIZ
Sumário:I – Apesar do processo, civil ou administrativo, ser um processo de partes em que a elas está reservado o «papel» principal – desde logo, o de trazer a juízo os factos que materializam a sua pretensão e o de indicar os meios demonstrativos do direito que se arrogam - a lei reserva ao Juiz importantes poderes interventivos com vista a promover que o mérito da causa seja discutido e decidido.
II – O Juiz deixou, assim, de ter uma posição meramente passiva na relação conflituosa que as partes querem ver resolvida visto que, na procura desse objectivo, a lei lhe ter concedido importantes poderes de intervenção, os quais se manifestam não só na possibilidade de correcção das irregularidades que impeçam o conhecimento do mérito como também, dentro de certos limites, na procura activa da verdade material tudo com vista a se obter uma justa composição do litígio.
III – A reapreciação da legalidade da deliberação do CSMP que puniu o Autor com a pena de «aposentação compulsiva» - a qual já foi declarada conforme à lei por sucessivas pronúncias deste Supremo Tribunal – só pode ter lugar se na nova acção se alegar uma causa de pedir substancialmente distinta da anteriormente invocada, isto é, se o Autor invocar factos não anteriormente alegados e neles fundar a existência dos novos vícios.
IV – Se tal não acontecer e se, por isso, os vícios invocados no novo processo impugnatório já podiam ter sido visualizados e conhecidos na anterior acção o Tribunal já não poderá proceder à pretendida reapreciação visto que se tal acontecesse ocorreria a violação do anterior caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00067548
Nº do Documento:SA1201204190356
Data de Entrada:04/08/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:DEL CSMP DE 2009/02/03
Decisão:EXTINÇÃO INST
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR
DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPC96 ART264 N1 ART342 N1 N2 ART467 N1 D ART487 N2 ART514 ART660 N2
CCIV66 ART342 N1
CPTA02 ART78 N2 G ART83 N1
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 1ED PAG484-485
Aditamento:
Texto Integral: A…… intentou contra o Conselho Superior do Ministério Público (doravante CSMP) acção administrativa especial pedindo a declaração de nulidade da deliberação do Plenário daquele Conselho, de 3/02/2009, que, confirmando a deliberação da sua Secção Disciplinar, de 16/12/2008, manteve a sanção disciplinar de «aposentação compulsiva» que esta lhe aplicou.
Em resumo, alegou:
- O CSMP, por deliberação de 31/01/2001, aplicou ao Autor a sanção disciplinar de demissão por violação do «dever de honestidade» mas esse acto foi anulado por Acórdão do Pleno deste Supremo Tribunal, de 27/11/2008, com o fundamento de que o mesmo estava ferido de erro nos seus pressupostos de facto.
- Em 16/12/208, aquele Conselho, em execução do referido Acórdão anulatório e com base nos mesmos factos, proferiu nova decisão desta vez aplicando-lhe a pena de «aposentação compulsiva» por considerar que tais factos para além da violação do «dever de honestidade» consubstanciavam também a «definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função».
- O que, configurando a violação de caso julgado, determinava a nulidade daquele acto. Não só porque o efeito preclusivo daquela decisão anulatória bastava para determinar a nulidade do acto sancionatório aqui impugnado como também porque “se o acto é anulado porque se dão como não verificados certos pressupostos já não se pode vir a pretender que eles existiam, mas apenas que eles se vieram depois a verificar, ficando assim precludida a substituição do acto (reexercício do mesmo poder concreto) ou a sua renovação (reexercício com o mesmo conteúdo)”
- De resto, “as sanções expulsivas (demissão e aposentação compulsiva) têm ambas precisamente os mesmos requisitos taxativos previstos na lei (art.º 184.º do EMP) pelo que com os mesmos factos, se falta um requisito para uma («demissão») falta necessariamente o requisito para a outra («aposentação compulsiva»)”.
- Daí que, anulada a sanção de «demissão» por erro nos seus pressupostos (os factos não permitiam a conclusão de ter havido violação do «dever de honestidade»), haveria violação do caso julgado anulatório dessa pena com a aplicação da sanção de «aposentação compulsiva» (já que os factos são os mesmos).
- Por outro lado, no Relatório Final “não há um único facto integrador de uma qualquer (e muito menos definitiva) «incapacidade de adaptação às exigências da função» nem qualquer referência à alínea a) do art.º 159 da Lei Orgânica do M.P. (correspondente, agora, à al.ª a) do n.º 1 do art.º 184.º do EMP). .... E sem factos qualquer «subsunção jurídica» constitui mero exercício académico sem qualquer relevância, tornando a referência como inexistente.”
- Ou seja, se o Autor não podia ser punido com a pena de «demissão» também não poderia ser punido com a pena de «aposentação compulsiva» - os factos, ou a sua ausência, eram os mesmos - e, se assim era, haveria que concluir que esta última punição se fundamentou, na verdade, nos factos ocorridos em 1998 pelos quais o Autor já havia sido punido com a pena de inactividade por um ano, a qual veio a ser anulada por Acórdão deste Supremo de 26/03/2009. O que configurava uma nova violação do caso julgado.
- O acto sancionatório aqui impugnado é, assim, “um acto nulo porque se trata de um acto de inexecução de sentença anulatória que se limita a dar nova cobertura, meramente formal, à situação ilegalmente constituída pelo acto anulado, deste modo prolongando uma situação que se mantém sem fundamento legal.
- Acresce que “a inexistência de violação do «dever de honestidade» e a inexistência de «incapacidade definitiva de adaptação às exigências da função» determinam a nulidade da sanção impugnada por falta dos requisitos e elementos essenciais para a aplicação de sanção expulsiva .... tudo como determina o art.º 113.º/1 do CPA”. Sendo certo, por outro lado, que, ao agir como agiu, o Conselho Superior do M.P. actuou com denegação da justiça e prevaricação, ofendendo os seus direitos fundamentais, o que também determina a nulidade do acto sancionatório.
- Finalmente, o Autor não teve direito a um processo com tramitação e decisão em prazo razoável o que, determinando a nulidade do respectivo procedimento, arrasta consigo a nulidade da punição aplicada nesse procedimento.

O Conselho Superior do Ministério Público contestou para dizer:
- O Autor, decorridos cerca de 18 anos depois da prática dos actos sancionados e da legalidade dessa sanção ter sido confirmada por decisões já transitadas deste Supremo Tribunal, não pode propor nova acção com vista a obter nova pronúncia sobre o acto punitivo judicialmente confirmado, visto tal ofender os princípios da confiança e da segurança jurídica.
- Ademais, o conhecimento da pretensão do Autor traduzir-se-ia na violação do caso julgado uma vez que os sujeitos processuais, o pedido (a eliminação da ordem jurídica do acto punitivo) e a causa de pedir (a nulidade do mesmo acto) serem os mesmos em ambos os processos impugnatórios, não tendo sido trazida a estes autos nenhuma causa de pedir contemporânea daquele acto que não tivesse sido conhecida nas anteriores pronúncias judiciais.
- Com as anteriores decisões o poder jurisdicional do Juiz ficou esgotado pelo que não é possível conhecer neste processo eventuais nulidades do mesmo acto.
- Importa, ainda, chamar a atenção para o facto dos poderes de pronúncia consagrados no art.º 95.º/2 do CPTA permitirem que, no anterior processo, o Tribunal tivesse conhecido de todos os vícios de que o acto impugnado padecia, mesmo os não invocados.
- Sendo assim, e sendo que o Autor não cumpriu o ónus de invocar nesse processo todos os vícios de que o acto impugnado padecia e não tendo eles sido conhecidos oficiosamente, não pode agora impugnar-se novamente esse acto com fundamento em causas de invalidade que já deveriam ter sido invocadas.
- Para além disso, não é verdade que a pena de «demissão» com que o Autor foi sancionado tivesse resultado apenas da violação do «dever de honestidade» e não, também, da «definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função», uma vez que a aplicação de uma pena expulsiva “supõe a impossibilidade da manutenção da relação profissional, quer seja por inaptidão, quer seja por inadaptação às exigências da função.” Ademais, a verificar-se, o vício da inadaptação às exigências da função seria gerador de anulabilidade e não de nulidade.
- Como também não é verdade que a aplicação de um novo acto punitivo, em virtude da anulação do anterior, constitua violação do caso julgado visto, o Conselho, em resultado do julgado anulatório, só ter ficado impedido de, na nova sanção, “considerar que o Recorrente, ao emitir o ....despacho agiu com vista a proporcionar vantagens ao ... B……”. Ora, a punição aqui impugnada teve em conta essa determinação judicial (veja-se o Acórdão que confirmou a pena de aposentação compulsiva). De resto, as decisões que mantiveram a pena de «aposentação compulsiva» fixaram toda a materialidade relevante e, além disso, entenderam que o julgado anulatório não impedia a prática de novo acto punitivo.
- Finalmente, nem o CSMP cometeu o crime de denegação da justiça e prevaricação nem com a sua conduta violou o conteúdo essencial dos direitos fundamentais do Autor.

Notificado da contestação o Autor apresentou-se, espontaneamente, a pronunciar-se sobre a questão prévia suscitada pelo CSMP afirmando que a mesma se não verificava já que nada impedia que ele impugnasse o acto com fundamento em nulidades não invocadas nem oficiosamente conhecidas nas anteriores pronúncias judiciais e, porque assim era, o Conselho não podia invocar caso julgado da anterior acção.

Notificadas as partes para alegações só o CSMP quis exercer esse direito tendo rematado as suas alegações do seguinte modo:
1. Tendo presente os factos que antecederam a apresentação desta Acção, descritos nos artigos 1° a 10° da Contestação do CSMP, que ora se renovam e dão por reproduzidos, importa reter o seguinte:
2. O acto que constitui o objecto da presente acção É A MESMA DELIBERAÇÃO do Plenário do CSMP de 3 de Fevereiro de 2009, que confirmou a imposição da pena disciplinar de “APOSENTAÇÃO COMPULSIVA”, operada pela decisão da respectiva Secção Disciplinar de 16 de Dezembro de 2008, cuja absoluta conformidade legal o Supremo Tribunal Administrativo afirmou, por Acórdão do Pleno da sua 1ª Secção, TRANSITADO EM JULGADO.
3. Pretende o Autor, com o PEDIDO IMPUGNATÓRIO, a declaração de NULIDADE da deliberação impugnada, que decorre:
A) da VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO, pois não podia o CSMP, em execução da sentença anulatória, praticar novo acto e nele atribuir ao Autor a prática de factos violadores do DEVER DE HONESTIDADE – art.ºs 10º a 93°, inclusive, da PI - e considerá-lo DEFINITIVAMENTE INCAPAZ DE SE ADAPTAR ÀS EXIGÊNCIAS DA FUNÇÃO - artigos 94° a 106°, inclusive, da PI;
B) da prática, pelo CSMP do CRIME DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA e de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 369° do Código Penal (CP) - artigo 122° da PI;
C) da ofensa do CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, designadamente:
Ca) ofensa da integridade física e moral do Autor, bem como do direito ao bom nome e reputação e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação, protegidos nos artigos 25° e 26º, ambos da CRP - artigo 123° da PI;
Cb) ofensa do direito a um processo com tramitação e com decisão definitiva em prazo razoável e do direito a um processo equitativo – art.ºs 127°, 128° e 129°, todos da PI; e
D) da VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, uma vez que, na sua tese, nunca foi ouvido sobre os factos (descritos no artigo 97° da PI) que terão determinado a sua condenação disciplinar - artigo 131° da PI.

POR EXCEPÇÃO:
4. É INACEITÁVEL que, decorridos que são cerca de 18 anos sobre a prática dos factos disciplinarmente censurados e APÓS TRÂNSITO EM JULGADO das decisões do Pleno da 1ª Secção desse Supremo Tribunal, que apreciaram a conformidade legal das deliberações do CSMP que impuseram ao Autor a pena de “APOSENTAÇÃO COMPULSIVA”, seja despoletada terceira impugnação, com o propósito de obter NOVA PRONÚNCIA SOBRE O MESMO ACTO PUNITIVO!
5. Para além da defesa dos princípios da CONFIANÇA e SEGURANÇA JURÍDICAS, decorrentes da própria ideia do Estado de direito, não pode esse Supremo Tribunal conhecer do objecto da presente Acção, sob pena de VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO, constitucionalmente protegido (art.º 282°, n.° 3, da CRP), previsto no art.º 497°, n.°s 1 e 2, do CPC,
6. Que constitui EXCEPÇÃO DILATÓRIA – art.º 494°/i), do CPC - que OBSTA ao prosseguimento do processo e determina a ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA - artigos 493°, n° 2, do CPC e 89°, n.° 1, alínea i), do CPTA. - Na verdade,
7. Os SUJEITOS PROCESSUAIS são os mesmos, o PEDIDO é o mesmo: A ELIMINAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA, através da declaração de NULIDADE do acto punitivo que a presente Acção toma por objecto, que a Acção precedente (551/09) também sindicou, sendo certo que este acto punitivo consubstancia-se, NO ESSENCIAL, nos elementos do acto originário (que aplicou ao Autor a pena de “DEMISSÃO”), apreciado, por sua vez, no Recurso Contencioso de Anulação n.° 47555, Além disso,
8. A CAUSA DE PEDIR na Acção n.° 551/2009 foi a NULIDADE e/ou a ANULAÇÃO da deliberação do Plenário do CSMP que, em sede de execução do Acórdão anulatório desse Supremo Tribunal, integrou o acto punitivo originário, expurgado do vício que determinou a sua anulação,
9. A CAUSA DE PEDIR na presente Acção é a NULIDADE do mesmo acto.
10. Apesar da expressão usada pelo Autor no art.º 1° da PI, NENHUMA CAUSA DE PEDIR CONTEMPORÂNEA DA PRÁTICA DO ACTO IMPUGNADO, mas não abrangida por pronúncia jurisdicional, foi trazida, pela primeira vez, à sindicância do Tribunal, através da presente Acção. Acresce que
11. É este o momento de lembrar que QUALQUER CAUSA DE PEDIR SUPERVENIENTE ou de conhecimento superveniente - SÓ PODIA SER ARGUIDA EM RECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 154° e seguintes do CPTA e 771° e seguintes do CPC. Neste sentido, cfr, Acórdão da Relação do Porto, citado e transcrito no artigo 29º da Contestação, para o qual se remete.
12. Por outro lado, os poderes de pronúncia do juiz consagrados no artigo 95°, n.° 2 do CPTA, permitem-lhe, além de conhecer das causas de invalidade que eventualmente tenham sido abandonadas pelo demandante, IDENTIFICAR OFICIOSAMENTE outros vícios que não tenham sido alegados e ELIMINAR DA ORDEM JURÍDICA o acto impugnado, com fundamentos diversos dos que foram invocados.
13. Esta actividade permite ao Juiz conhecer, no momento e no sítio próprios, de TODOS OS VÍCIOS QUE INQUINAM O ACTO, preferencial e designadamente aqueles que podem determinar a declaração da sua NULIDADE - declaração esta que assume expressa relevância em sede de sindicância de actos que dão execução a julgados anulatórios, como é o caso em presença - cfr. artigo 158°, 167°, n° 1, 179°, n° 2, todos do CPTA,
14. As causas de NULIDADE dos actos administrativos são taxativas (art.º 131° do CPA) e constituem QUESTÕES DE FUNDO (e não questões prévias ou processuais que só podem ser conhecidas no despacho saneador). Além disso,
15. O conhecimento de causas de NULIDADE que não tenham sido invocadas pelo demandante NÃO INTEGRA EXCESSO DE PRONÚNCIA, pois a lei permite e impõe o seu conhecimento oficioso: cfr. Art.º 95°, n° 1, do CPTA e 66.°, n.° 2, 2.ª parte, do CPC.
16. A recomendação/imposição desse conhecimento oficioso dá concretização prática ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, de modo a proporcionar ao Autor uma definição mais estável da sua situação jurídica, pois a lei confere ao Tribunal o poder de identificar, ele próprio, a existência de causas de invalidade diferentes das que foram invocadas. - Neste sentido, cfr. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, 2ª Edição revista - 2007, página 571.
17. Não se trata de operar diferente enquadramento jurídico da matéria alegada pelo Autor (função sempre permitida ao juiz, à luz do artigo 664° do CPC), mas de identificar NOVOS VÍCIOS com potencialidade invalidante. Daí que TODOS OS VÍCIOS de actos administrativos possam ser oficiosamente suscitados e decididos, em qualquer fase do processo, desde que seja garantido o princípio do contraditório.
18. É ESTA A LETRA, É ESTE O ESPÍRITO DA LEI, designadamente dos artigos 95.°, n.°s 1 e 2, do CPTA, 660.°, n.° 2, do CPC e 132.°, n.° 2, do CPA,
19. Ao contrário do que o Autor pretende convencer, o processo impugnatório centra-se no próprio acto e não nas concretas ilegalidades que lhe são atribuídas, Esta concepção implica, por um lado, que o tribunal deve emitir pronúncia de tal modo abrangente que não se limite a eliminar o acto da ordem jurídica, mas a definir o poder de conformação, por parte da Administração, da situação jurídica em causa. Por outro lado, faz recair sobre o Autor o ónus de invocar todos os eventuais vícios de que tenha conhecimento. Se o processo impugnatório vier a ser julgado improcedente, fica o Autor impedido de impugnar de novo o mesmo acto, arguindo causas de invalidade que não tenham sido invocadas da primeira vez. - Neste sentido, cfr. Obra e Autores citados, página 572 e 573.
20. Nestas circunstâncias, tendo esse Supremo Tribunal afirmado, POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, a completa conformidade legal do acto punitivo, NÃO PODE AGORA REAPRECIÁ-LO, para detecção de NOVAS CAUSAS DE INVALIDADE que podiam e deviam ter sido conhecidas no momento e instância próprios, sob pena de violação do princípio consignado nos artigos 671º e 673°, ambos do CPC e no artigo n°, no 2 do CPTA. Por isso,
21. Deve ser julgada procedente a matéria de EXCEPÇÃO que ora se invoca e que obsta ao prosseguimento do processo, declarando-se a ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, nos termos do artigo 89.°, n.°s 1, alínea i) e 2, do CPTA e 493°, n.° 2, 494°, alínea i), 495° e 497°, no 1, “in fine”, todos do CPC.
SEM PRESCINDIR
22. Começa o Autor por invocar que o acto que aqui se impugna aponta a verificação de DOIS PRESSUPOSTOS para a aplicação da pena de “APOSENTAÇÃO COMPULSIVA” - os das al.ªs a) e b), do art.º 184° do Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei n° 47/86, de 15/10, na redacção introduzida pela Lei n.° 60/98, de 27/08 - enquanto que no acto punitivo anulado só se imputava à sua conduta a violação do dever de honestidade - e não a definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função.
23. É evidente que a aplicação de uma PENA EXPULSIVA supõe a impossibilidade da manutenção da relação profissional, quer seja por inaptidão, quer seja por inadaptação às exigências da função.
24. É também evidente que basta a verificação de comportamento revelador de falta de honestidade para a aplicação da pena expulsiva.
25. Irreleva, pois, a matéria trazida à Acção nos art.ºs 30 a 90, inclusive, da PI.
26. Depois, o Autor invoca a NULIDADE, por VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO, do acto punitivo, defendendo que o CSMP não podia, em execução da sentença anulatória, praticar NOVO ACTO (por força do efeito preclusivo - restrito e complementar - da sentença condenatória, proferida no processo n.° 47555) e nele atribuir ao Autor a prática de factos violadores do DEVER DE HONESTIDADE - artigos 10º a 93°, inclusive, da PI - porque o Acórdão anulatório eliminou o propósito de favorecimento do B……, que teria sido decisivo para afirmar a violação do dever de honestidade e a aplicação da pena expulsiva.
27. O ÚNICO ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS detectado no acto punitivo - que impôs ao Autor a pena de “DEMISSÃO”, reporta-se ao facto de se “considerar que o recorrente, ao emitir o despacho, agiu com vista a proporcionar vantagens negociais ao … B…….”. Por isso,
28. O CSMP só ficou impedido de, em execução de julgado, emitir novo acto punitivo que tivesse como pressuposto a existência daquele propósito de proporcionar vantagens negociais ao B…….
29. A referência a uma actuação desonesta não foi censurada pelo Acórdão anulatório, como perfeitamente se alcança da sua leitura. Além disso,
30. O comportamento desonesto do Autor (que não foi posto em crise no acórdão anulatório), consubstanciado no tratamento de favor, privilegiado, que dispensou à participação crime apresentada em mão, no seu gabinete, pela sobrinha do B……, e à qual deu tratamento preferencial em relação à generalidade de casos semelhantes, na ausência de qualquer razão justificativa atinente ao interesse público que devia prosseguir no exercício das suas funções, violou os deveres de lealdade, isenção e honestidade,
31. Violação essa que a lei - não o CSMP - manda punir com pena expulsiva - cfr Acórdão da 1ª Secção desse Supremo Tribunal, proferido em 17/01/2010, citado no artigo 52° da Contestação.
32. Pese embora não se poder afirmar que o Autor agiu com propósito de proporcionar vantagens negociais ao B……, a sua conduta foi altamente censurável – cfr. artigo 54º da Contestação.
33. O Acórdão acima referido, de 17/01/2010 sindicou expressamente este segmento da decisão punitiva, que não censurou, e foi integralmente mantido em sede de recurso jurisdicional, pelo Acórdão do Pleno da Secção de 16/09/2010.
34. É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE o conteúdo dos artigos 16º a 51°, inclusive, da PI, porque, repete-se aqui, o Tribunal já fixou (embora a contra-gosto do Autor), por sentença transitada em julgado (proferida no processo n° 47555, com a única limitação imposta pela verificação do vício invalidante), TODA A MATERIALIDADE ASSENTE, que, por isso, não pode agora, uma vez mais, ser discutida, distorcida ou posta em causa.
35. Refere ainda o Autor que o CSMP, face à anulação do acto que aplicou a pena de “DEMISSÃO”, “viu-se obrigado a inventar nova fundamentação para o expulsar da magistratura do Ministério Público, com base nos factos dados como provados relativos a 1993” - sic artigo 58° da PI.
36. O trânsito em julgado da Acórdão anulatório ELIMINOU DA ORDEM JURÍDICA a pena de “DEMISSÃO” e fez retroagir a situação ao momento imediatamente anterior ao da prática do acto punitivo, ou seja, ao da apreciação e decisão do Relatório Final do procedimento disciplinar (agora à luz da pronúncia da decisão anulatória e com respeito pelas fronteiras por ele redesenhadas).
37. Esse Relatório Final contém TODOS OS FACTOS que fundamentaram a aplicação da pena - menos grave - de “APOSENTAÇÃO COMPULSIVA”, como considerou o Acórdão desse Supremo Tribunal de 17/01/2010, que a sindicou, sem limitações ou compressões.
38. Prossegue o Autor com a reedição da tese da impossibilidade legal da prática, pelo CSMP, de NOVO ACTO punitivo, questão enfrentada e EXPRESSAMENTE decidida pelo Acórdão desse Supremo Tribunal de 17/01/2010, nos termos transcritos no artigo 63° da Contestação, para o qual se remete.
39. O Autor pretende ressuscitar, de modo ínvio, a questão da prescrição do (direito de) instaurar procedimento disciplinar, nos artigos 91° a 93° da PI, TAMBÉM JÁ DECIDIDA POR ACÓRDÃOS (de 13 de Fevereiro, a fls, 34 a 38, e de 17 de Janeiro de 2010, a fls. 28, 29 e 30, que aqui se dão como reproduzidas), TRANSITADOS EM JULGADO.
40. A questão suscitada no ponto III da PI, nos moldes em que vem exposta, NÃO INTEGRA QUALQUER NULIDADE. Antes configuraria, se se verificasse (o que o CSMP NÃO CONSENTE), vício gerador de mera ANULABILIDADE DO ACTO PUNITIVO, insusceptível de arguição, por CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO: artigos 89.°, n.º 1, alínea h), 58.°, n.° 2, alínea b), ambos do CPTA: a incapacidade definitiva de adaptação às exigências da função decorre da suspeição e da quebra de confiança num Magistrado a quem se exige sempre uma conduta séria e transparente no exercício das suas funções, que nunca levante quaisquer dúvidas relativamente à sua grandeza ética - cfr. Acórdão de 17/01/2010, citado, na parte que ora interessa, no artigo 66° da Contestação.
41. Mais adiante - cfr, artigos 105°, 106° e 131°, todos da P1 - o Autor pretende recolocar, em subtil reconfiguração, a questão da VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, por não ter sido ouvido sobre os factos que suportaram a nova condenação (descritos no artigo 97° da PI).
42. Esta questão JÁ FOI APRECIADA (no seu ponto 8) pelo Acórdão de 17/01/2010, nos termos que se transcritos no artigo 68ª da Contestação.
43. IRRELEVA, EM ABSOLUTO, toda a matéria vertida nos artigos 107° a 116°, inclusive, da PI.
44. Além de ser manifesta a ausência de TODOS OS ELEMENTOS OBJECTIVOS E SUBJECTIVOS dos ilícitos criminais cujo cometimento o Autor atribui ao CSMP (e que seria sempre necessário provar, por decisão condenatória transitada em julgado), importa reter os factos assentes no acto punitivo - cuja prática o Autor NÃO PODE NEGAR - e ter presente que esse Tribunal os apreciou já 4 vezes, sem pôr em momento algum, em causa a sua GRAVIDADE e especial CENSURABILIDADE DISCIPLINAR.
45. Quanto à NULIDADE decorrente da ofensa do CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, importa dizer o seguinte:
46. Afirmada, por decisão desse Supremo Tribunal, transitada em julgado, a conformidade legal do acto punitivo, não se divisa em que medida pode o Autor reclamar a ofensa daqueles direitos.
47. Quanto à apontada ofensa do direito a um processo com tramitação e com decisão definitiva em prazo razoável e do direito a um processo equitativo - artigos 127°, 128° e 129°, todos da PI, remete-se para o Acórdão da 1.ª Secção desse Supremo Tribunal, de 13/02/2007, a fls. 37 e 38, citado e transcrito no artigo 73° da Contestação, para o qual se remete.
48. Deste Acórdão foi interposto recurso jurisdicional, com efeito suspensivo.
49. Que foi decidido por Acórdão do Pleno da Secção, de 27/11/2008, transitado em julgado.
50. Em 16/12/2008, a Secção Disciplinar do CSMP praticou novo acto punitivo, em cumprimento do comando legal do artigo 173°, do CPTA, objecto de Reclamação (necessária) para o Plenário do CSMP, que o confirmou, por deliberação de 3/02/2009.
51. O Autor impugnou contenciosamente esta decisão, intentando a Acção Administrativa Especial n.° 551/09 que foi julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE por Acórdão da Secção desse Supremo Tribunal, de 17/01/2010, confirmado por Acórdão do Pleno da Secção, de 16/09/2010, TRANSITADO EM JULGADO,
52. Apesar de terem TRANSITADO EM JULGADO os Acórdãos que sindicaram o acto punitivo, o Autor veio agora intentar NOVA ACÇÃO com o mesmo objecto (queixando-se, simultaneamente, de ver ofendido o seu direito a um processo decidido em tempo razoável e equitativo).
53. Para além das vicissitudes próprias dos comandos processuais, o arrastamento no tempo É AINDA IMPREVISIVEL, pois o novo impulso do Autor pode não estar decidido antes de se completarem duas décadas sobre a prática dos factos.
54. Nenhuma responsabilidade neste (já impertinente) prolongamento processual tem o CSMP.
55. Também não se alcança qualquer razão imputável ao CSMP que pudesse determinar a nulidade do procedimento disciplinar, nas circunstâncias referidas no artigo 128° da PI, designadamente em consequência de intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir.
FUNDAMENTAÇÃO


I. MATÉRIA DE FACTO
Tendo em conta os elementos reunidos nos autos, julgam-se provados os seguintes factos:
a) O Autor era Magistrado do Ministério Público;
b) Por deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 31-1-2001, foi confirmada a deliberação da sua Secção Disciplinar que aplicou ao Autor a pena de demissão;
c) Em 6-4-2001, o Autor interpôs neste STA recurso contencioso da deliberação referida no antecedente ponto 2, dando origem ao processo n.º 47555 [alínea dd) da matéria de facto fixada no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 13-2-2007, confirmado pelo acórdão do Pleno de 27-11-2008, cuja cópia consta do processo disciplinar apenso];
d) Por acórdão da 2.ª Subsecção do Contencioso Administrativo deste STA de 13-2-2007, proferido naquele processo n.º 47555, foi anulada a referida deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 31-1-2001.
e) Sendo interposto recurso desse acórdão de 13-2-2007 para o Pleno deste Supremo Tribunal, veio o mesmo a ser confirmado pelo acórdão de 27-11-2008, cujo teor se dá como reproduzido, em que além do mais se refere o seguinte, com referência àquele acórdão de 13-2-2007:
«O acórdão impugnado anulou a decisão punitiva do CSMP (que aplicara ao recorrente contencioso a pena disciplinar de demissão) por entender que tal decisão incorrera em erro nos pressupostos de facto ao considerar que o recorrente contencioso, quando emitiu o despacho a ordenar a passagem de mandados de detenção do arguido ….., agiu com vista a proporcionar vantagens negociais ao B……, conclusão que foi decisiva para a aplicação da pena disciplinar por pretensa violação do dever de honestidade [art. 184º, nº 1, al. b) do EMP].
«não foram dados como provados quaisquer factos concretos no elenco dos factos provados levados ao nº 3 do acórdão punitivo, que permitam a conclusão a que se chega no mesmo, de que o recorrente ordenou a passagem de mandados de detenção (e não mandados de captura, como se refere na fundamentação desse acórdão) para interrogatório judicial do denunciado, para proporcionar vantagens negociais ao referido B…….»; e que
«a conclusão a que chegou o acórdão da Secção Disciplinar, de que o recorrente ordenou a emissão de mandados de detenção para proporcionar vantagens patrimoniais ao B……, não tem qualquer sustentação nos factos que o mesmo acórdão deu como provados, e até contradiz aquela outra conclusão a que se chegou no acórdão, supra transcrito»
f) Por acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público de 16-12-2008, tendo em vista dar execução ao decidido pelo STA, foi aplicada ao Requerente a pena de aposentação compulsiva (fls. 250/281, cujo teor se dá como reproduzido);
g) O Requerente reclamou da deliberação da Secção Disciplinar de 16-12-2008 para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público que, por acórdão de 3-2-2009 (fls. 282/324, cujo teor se dá como reproduzido), manteve aquela deliberação, constando do seu texto, além do mais, o seguinte:
Consideram-se provados, portanto, os seguintes factos:
4.3.1. O Lic. A…… exerceu funções como Delegado do Procurador da República, na comarca de …, entre 6 de Outubro de 1987 e 8 de Janeiro de 1994, cabendo-lhe representar o Ministério Público, inicialmente na 1.ª secção de processos, mais tarde convertida em 1.° Juízo, dividindo todo o demais serviço com o outro magistrado, cumprindo-lhe o despacho dos processos de inquérito e processos administrativos de numeração ímpar.
4.3.2. Nos processos de execução e de falência da 1.ª secção e mais tarde do 1.° Juízo do tribunal da comarca de … intervinha como encarregado das vendas B……, sócio de C……, Lda.
4.3.3. O referido B……, que era conhecido como pessoa que tinha muito dinheiro, costumava organizar, a expensas suas, jantares de fim de ano judicial para os quais convidava os magistrados e funcionários, tendo também por costume obsequiar, por altura do Natal, as senhoras com bombons ou perfumes e os homens com garrafas de vinho, de whisky ou de licor.
4.3.4. O arguido veio a conhecer o B…… na comarca de …. e por causa das suas funções, tendo vindo, mais tarde, a ter com ele relações de amizade, cujo início o arguido situa em fins de 1990.
4.3.5. Assim, aquando do seu casamento, o arguido convidou o B…… para a festa, que foi restrita, tendo recebido como prenda de casamento o custo da viagem de ida e volta, com estadia de uma semana em Palma de Maiorca.
4.3.6. O arguido e sua mulher e o B…… e respectivo cônjuge passaram a fazer férias em conjunto, o que aconteceu no Verão de 1992, numa viagem que levaram a efeito a Londres, onde permaneceram uma semana, providenciando o B……. pelas marcações e reservas e saldado as despesas nas agências de viagens, adiantando o pagamento das passagens e estadias nos hotéis, que incluía dormida, pequeno almoço e jantar e tendo o arguido, após o regresso, devolvido, em dinheiro, a sua parte nas despesas, que foi de 199.500$00.
4.3.7. No ano seguinte, os dois casais passaram férias de Verão em Cancum, no México, providenciando, do mesmo modo, o B…… pelas marcações e efectuado o pagamento das viagens e da estadia, que igualmente incluía dormida, pequeno almoço e jantar, tendo o arguido pago 400.000$00, para acerto de contas, sendo certo que esta quantia não cobria a parte das despesas que o arguido deveria suportar, conforme resulta do doc. de fls. 270.
4.3.8. Uma primeira das intervenções do arguido como síndico de falências teve lugar no processo n.º …/…, para liquidação do activo de D……, L.da, em que era encarregado da venda o B……, cuja indicação fora feita pelo Administrador da falência, o advogado E…….
4.3.9. O património da falida era de 14.271.000$00 de móveis e de 44.271.300$00 de imóveis.
4.3.10. O arguido ordenou a venda por negociação particular pelo preço mínimo da avaliação, o que veio a acontecer quanto aos móveis, tendo o encarregado da venda, sessenta dias mais tarde, informado que, quanto aos imóveis, a maior proposta era de 22.000.000$00, solicitando autorização para a venda, o que mereceu parecer concordante do administrador, vindo o arguido, como síndico, por despacho de 23 de Fevereiro de 1989, a permitir a venda por esse preço.
4.3.11. Em 3 de Março seguinte, o administrador da falência veio juntar aos autos o requerimento dum interessado na compra dos imóveis pelo preço de 23.200.000$00.
4.3.12. Nessa mesma data, o arguido despachou no sentido de o encarregado da venda procurar obter preços mínimos iguais ou superiores ao que agora era oferecido, o que deu motivo a que, a 13 do mesmo mês, o administrador da falência viesse aos autos juntar um requerimento do encarregado da venda em que este informava que efectuara já a venda dos imóveis pelo preço de 23.500.000$00, juntando um cheque de 11.000.000$00, que recebera do comprador como princípio do pagamento.
4.3.13. Naquela mesma data, o administrador fez juntar aos autos um outro requerimento em que dava conhecimento que um credor privilegiado solicitava informação sobre as ofertas superiores a 23.200.000$00, a fim de, eventualmente, lhe poder ser adjudicado o prédio.
4.3.14. Tendo os autos sido feitos conclusos a 15 de Março, o arguido limitou-se a apor um «visto».
4.3.15. E, em 28 de Março, foi junto ao processo um requerimento doutro interessado no qual propõe a compra do prédio por 24.000.000$00, em face do que o arguido determinou que, acerca da proposta, fosse ouvido o administrador, que veio aos autos dizer que o prédio fora já vendido por 23.500.000$00, o que levou o arguido a ordenar que fosse dado conhecimento de tal facto ao interessado.
4.3.16. Também em 3 de Março, fora dirigida ao juiz do processo e junta ao processo principal uma exposição dum dos sócios da falida, alertando o tribunal para o facto de o património estar a ser delapidado, através de venda de bens por negociação particular a preço muito inferior ao real valor, bens que eram logo revendidos por preços altamente lucrativos;
4.3.17. Nesse requerimento, solicitava-se também que o Ministério Público levasse a efeito a investigação criminal adequada, mas, aberta vista nos autos, por determinação do magistrado judicial, o arguido promoveu o arquivamento com fundamento em que o requerente não alega factos que permitam pôr em causa as vendas efectuadas, o que mereceu concordância da magistrada judicial.
4.3.18. O sócio da falida apresentou uma queixa-crime na Procuradoria Geral da República, a qual foi remetida à Procuradoria da República em …., dando origem ao inquérito nº …./…, que ficou a cargo do respectivo Procurador da República.
4.3.19. Este magistrado deslocou-se a …, onde contactou o arguido que, por sugestão do superior hierárquico, determinou que o processo de liquidação do activo fosse feito concluso por sua ordem verbal, em 13 de Julho de 1989.
4.3.20. Exarou, então, um despacho, no qual, considerando não haver nenhum despacho a autorizar a venda, se opôs à mesma, determinando a restituição, pelo encarregado da venda, ou pelo administrador da falência, da quantia recebida, para que os imóveis fossem vendidos em hasta pública.
4.3.21. Face à inflexão da posição processual do síndico, houve reclamação para o juiz do processo, que decidiu que a venda dos bens se encontrava já efectivada, despacho que veio a ser confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
4.3.22. O arguido, como síndico de falências, teve também intervenção no apenso de liquidação do património da falência de F……. (proc. n.º …/…, da 1ª secção), cujo património era constituído por imóveis, avaliados pelo B……, a pedido do respectivo administrador de falências, em 70.000.000$00 ou 80.000.000$00, conforme se considerasse, ou não, a situação de arrendamento.
4.3.23. Os bens do falido, com excepção da casa de habitação e de um armazém com 300 m2 encontravam-se arrendados a G…….
4.3.24. Na quantidade de síndico de falências, o arguido exarou despacho, onde, por sua iniciativa, tomou posição acerca do reconhecimento do direito de preferência sobre a totalidade dos bens a favor do arrendatário, tendo concordado com a proposta do administrador no sentido de a venda particular ser feita por leilão, de que seria encarregada a agência C……, representada pelo B……, que incitou e estimulou o arrendatário à aquisição dos bens.
4.3.25. Na véspera da data designada para a venda, que fora marcada para 12 de Fevereiro de 1993, o arguido, depois de ter ordenado que os autos lhe fossem conclusos, e com vista a aclarar o seu despacho inicial, considerou que, para evitar dificuldades de concretização da venda com licitações verba a verba, os imóveis seriam vendidos como um todo, sendo o valor global rateado proporcionalmente pelas diversas verbas, conforme avaliação que havia sido feita para tal finalidade.
4.3.26. O arguido esteve presente no acto de venda particular através de leilão, no qual a oferta maior foi de 82.500.000$00, tendo, após o encerramento das licitações, surgido o arrendatário que, invocando o seu direito de preferência, requereu que os bens lhe fossem adjudicados.
4.3.27. Em ofício, datado de 15 de Fevereiro, subscrito pelo encarregado da venda e dirigido ao administrador da falência, é referido que o síndico confirmou o direito de preferência do rendeiro, confirmando-se a venda a G…… pelo valor de 82.500.000$00, mais se noticiando que foi lavrado protesto por H……, no sentido de pretender impugnar o arrendamento e o direito de preferência, tendo o síndico informado que o deveria fazer por escrito no processo.
4.3.28. Os licitantes afectados apresentaram um requerimento dirigido ao síndico, solicitando que o direito de preferência fosse reconhecido relativamente aos imóveis arrendados, mas não aos restantes, que lhes deveriam ser adjudicados, ao mesmo tempo que requeriam a passagem de certidão da arrematação.
4.3.29. O arguido indeferiu ambos os pedidos, tendo sido interposto recurso de agravo para o Tribunal da Relação, acerca do qual o arguido se pronunciou no sentido da não admissão porque do despacho do síndico de falências apenas pode haver reclamação para o juiz do processo.
4.3.30. A escritura de compra e venda foi realizada em 1 de Abril de 1993, tendo o encarregado da venda remetido a importância da venda ao administrador em 16 do mesmo mês, não tendo sido dado cumprimento ao disposto no art. 888° n.º 2 do Código de Processo Civil, na redacção então vigente, facto que o síndico olvidou.
4.3.31. Na data da escritura de compra e venda, e incidindo sobre os mesmos bens, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda entre o comprador dos bens da falida e I……, sobrinha do encarregado da venda B……, tendo sido passada por aquele, a favor do B…….., uma procuração irrevogável, em que lhe concedia poderes para alienar os bens que acabara de adquirir.
4.3.32. Todavia, o comprador dos bens veio a conseguir transaccioná-los, assim frustrando os efeitos do contrato-promessa e da procuração irrevogável passada a favor do B…….
4.3.33. No dia 20 de Dezembro de 1993, o referido B……, acompanhado do advogado Dr. E……, dirigiu-se ao gabinete do arguido no tribunal de …. para lhe fazer entrega duma participação subscrita pelo advogado Dr. E……, como mandatário de I……, na qual se imputava a G……. o facto de, tendo celebrado, em 1 de Abril de 1993, um contrato-promessa de compra e venda dos prédios que adquirira no processo de falência de F……., logo tendo recebido integralmente o preço acordado de 82.500.000$00, ter posteriormente vendido a J…… parte dos prédios e prometido vender os restantes.
4.3.34. Entregue a participação, o arguido, logo de seguida, abriu a porta para o gabinete contíguo, onde funcionava a sala de instrução, tendo perguntado pela funcionária K……, que se encarregava do registo de inquéritos, a quem, momentos depois, veio a entregar a participação e documentação anexa, ordenando-lhe que a registasse de imediato, de forma a que lhe fosse atribuída numeração ímpar e que lhe trouxessem o correspondente inquérito, também de imediato.
4.3.35. As ordens do arguido foram cumpridas, tendo sido atribuído ao inquérito o n.º …/… (NUIPC 381/93.OTA…), sem ter sido seguido o procedimento habitual de atribuição aleatória do número, para que os processos fossem distribuídos ao acaso pelos dois magistrados, consoante a numeração fosse par ou ímpar.
4.3.36. Conforme a ordem recebida, o inquérito foi, de imediato, apresentado ao arguido pela funcionária, que, segundo as regras internas, dele ficava encarregada, a qual anotou até a expressão «por ordem verbal», a seguir à abertura da conclusão.
4.3.37. O arguido, em acto seguido, exarou o seguinte despacho: «indiciando os autos a prática pelo arguido G……., de um crime de burla p. e p. pelos arts. 313° e 314° c), ambos do C. Penal, a que corresponde pena de prisão de 1 a 10 anos e porque há o justo receio de que o arguido continue a sua actividade criminosa ao que acresce que o valor é consideravelmente levado (82.500 contos) passe, nos termos do art. 258.° do C P Penal, mandados de detenção contra o mesmo arguido, tudo ao abrigo das disposições legais citadas e vindas nos art.º 202.°, 2) e 257.°, ambos do C P Penal, com a advertência de que o arguido deverá ser apresentado junto deste tribunal (Ministério Publico) no prazo máximo de 48 horas, após a detenção», logo entregando o processo, no mesmo dia, a funcionária, para cumprimento do despacho, que se ordenava muito urgente.
4.3.38. No dia seguinte, conforme o determinado pelo arguido, foram passados os mandados de detenção que foram remetidos à GNR de …, os quais não chegaram a ser cumpridos.
4.3.39. Tendo o arguido deixado de exercer funções na comarca de … em 6 de Janeiro de 1994, a magistrada que o substituiu veio mais tarde a alterar a posição processual, remetendo deprecada a fim de o denunciado ser ouvido, referindo que o arguido aguardaria os ulteriores termos do inquérito, prestando termo de identidade e residência.
4.3.40. O arguido, quando ordenou a funcionária que desse numeração impar ao processo e que lhe trouxesse de imediato com conclusão aberta e ao determinar a imediata passagem de mandados de detenção do denunciado tinha perfeito conhecimento de não ser esse o seu procedimento habitual na comarca de …, pois, por exemplo, não recorrera a tal procedimento em processos por furtos em … que causaram grande intranquilidade nas populações, só num processo por homicídio tentado, tendo ordenado, e justificadamente, a emissão de mandados de detenção.
4.3.41. Por outro lado, não sendo prática comum do arguido ordenar verbalmente a abertura de conclusões, em nenhum processo actuou com semelhante diligência e celeridade, pois eram frequentes os atrasos processuais, inclusivamente nos primeiros despachos de cada processo de inquérito, que, nalguns casos, ultrapassaram um ano,
4.3.42. O arguido agiu dominado por razões extra-processuais, olvidando, consciente e intencionalmente, os critérios de legalidade e objectividade a que estão subordinados os Magistrados do Ministério Público, bem como os deveres de isenção, de lealdade e de imparcialidade.
(...)
6 - E não pode deixar de se ter por adequada a cominação ao ora Reclamante da sanção disciplinar de aposentação compulsiva pela sua conduta acima descrita e que é passível de punição disciplinar, não havendo portanto, no novo acto punitivo, qualquer erro nos pressupostos de facto.
Como se disse, os factos aos quais se atende (ponto 4.3 da presente deliberação) não foram postos em causa no Acórdão anulatório nem sequer nas decisões penais do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça mencionadas no processo.
Este último que afirma, a propósito da conduta do ora Reclamante que está em causa, que, “no mínimo, nota-se também uma displicência acentuada quando do seu despacho a ordenar a passagem de mandado de detenção de G……, embora formalmente [sublinhado agora] o pudesse ter feito, o contexto em que agiu revela-se inusitado: perante uma participação criminal por burla, entregue em mão, solicitou a imediata distribuição e conclusão, ordenando a pronta emissão de mandados de detenção”.
Tramitação esta que o Tribunal da Relação qualificou como “circuito sinuoso”.
Em face da materialidade à qual se atende não poderá deixar de se concluir que se mostram verificados os requisitos para a aplicação ao ora Reclamante de uma pena expulsiva, por impossibilidade de manutenção da sua relação funcional, que, não se pode esquecer, é a de magistrado.
Com efeito o Reclamante agiu com ostensiva afronta das regras da distribuição normal dos inquéritos, convocando a funcionária encarregada da distribuição e ordenando-lhe em voz alta, que a queixa apresentada por I…… fosse registada com número ímpar, por forma a que o inquérito lhe coubesse a ele próprio, e ainda que lho trouxessem de imediato, com conclusão aberta.
Em vez até de ter pedido escusa de intervir no processo - arts. 43.º e 54.º do Código de Processo Penal – como se lhe exigia.
Assim se expondo ele próprio e sobretudo expondo a Magistratura que representava aos comentários públicos de suspeição que um tal comportamento necessariamente acarreta.
Mesmo que, de acordo com o registo normal, a participação que lhe foi entregue viesse a ter um registo como inquérito com número ímpar, isso não obstava à censura que merece o provado comportamento do Reclamante.
Não sabendo previamente que isso iria suceder e receando que outro Colega não viesse a dar ao inquérito a sequência que para ele pretendia (a emissão de uma ordem de detenção do participado, com celeridade e sem a realização de qualquer diligência prévia), emitiu a ordem que consta no antecedente ponto 4.3.34.
E logo que o inquérito lhe foi concluso "por ordem verbal”, exarou nele o despacho determinativo da emissão de um mandado de detenção do denunciado G……, pessoa que sabia ser o arrendatário e comprador dos bens imóveis da falida “F……”.
Tudo o que constitui um tratamento de excepção e privilégio que não pode deixar de merecer elevadíssima censura.
Tratamento de excepção e privilégio também decorrente do inusitado de tal procedimento do Reclamante, desconforme àquilo que era a sua prática habitual na comarca, mesmo em casos que causaram grande intranquilidade nas populações – sendo que só num processo, por homicídio tentado, tinha ordenado, aí justificadamente, a emissão de mandado de detenção.
Qual o magistrado que em face de uma queixa por burla agravada, sem a possibilidade de considerar quaisquer indícios para além do que seja alegado na participação e dos que resultem de documentação apresentada, determina imediatamente a emissão de mandados de detenção para interrogatório judicial? Não será ousado responder nenhum.
7 - Como se diz no Acórdão da Secção Disciplinar que vem reclamado, ponderações às quais se adere:
7.1. Daqui se conclui e atentos os factos dados como provados, que o Reclamante só actuou como actuou, independentemente de saber dos negócios do B……, porque tinha especiais relações de amizade com este, e, por tal facto, tinha que despachar celeremente o inquérito, e da forma mais eficaz, para o interesse da queixosa, já que, não o fazendo, dificilmente os autos seriam despachados a não ser pós-férias de Natal, e por outro magistrado, e de certo com outros critérios.
7.2. Ou seja, actuou como actuou porque estava em causa a queixa apresentada em mão por pessoa da sua particular amizade, e agiu como agiu, na emissão dos mandados de detenção, porque entendeu que, com os mesmos, poderia exercer pressão junto do denunciado, para que os interesses da denunciante.
7.3. Houve assim, claramente, um tratamento que violou o princípio constitucional da igualdade.
7.4. O Reclamante demonstrou um enorme desprezo pela liberdade alheia, ao emitir mandados de detenção nas condições em que o fez.
7.5. Existiu, como atrás já se explicitou, uma situação objectiva de desigualdade e de tratamento diferente em relação aos restantes utentes dos serviços de justiça, a quem não era dispensada, por parte do Reclamante, a atenção e celeridade que àquele …. foi dispensada.
7.6. Em resumo, existiu uma situação objectiva de discriminação, o que não deixa de ser igualmente de extrema gravidade.
7.7. Com a sua conduta, o Reclamante não violou apenas os princípios da legalidade, da objectividade e da isenção, mas ainda, e sobretudo, o dever de honestidade – “dos magistrados se espera e se exige, desde logo, e sempre, uma conduta séria e transparente no exercício das suas funções que nunca levante quaisquer dúvidas relativamente à sua grandeza ética. O Ministério Público desenvolve múltiplas funções que lhe emprestou o Estado Constitucional e, entre elas, com certeza a nazis relevante é a do exercício da acção penal. Que, em caso algum, lhe é lícito desempenhar sem independência, sem isenção e sem honra. Magistrado que trai esses deveres para com o Estado de Direito e a Comunidade, quebra em termos definitivos, o elo de confiança que lhe foi conferido quando jurou cumprir com lealdade as funções que lhe confiaram”
7.8. A conduta do Reclamante é, em termos definitivos, incompatível com a de um elemento do órgão de justiça que é o Ministério Público, órgão constitucional que claramente colocou em crise, assim se preenchendo os requisitos das alíneas a) e b) do artigo 159° da LOMP.
7.9. Agiu, assim, objectivamente num enquadramento de favor, fugindo aos critérios de imparcialidade, isenção, objectividade e honestidade que devem reger qualquer magistrado.
7.10. Tendo assim violado, por forma grave, o dever geral de criar no público confiança na Administração Pública, em especial no que à imparcialidade dos funcionários diz respeito - art. 3.º, 3 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro -, os deveres de isenção, lealdade e honestidade previstos nas alíneas a) e d), do n.º 4, do mesmo artigo 3°, mostrando-se verificados os requisitos, previstos nas alíneas a) e b) do n° 1, do artigo 159° da Lei Orgânica do Ministério Público, na redacção da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com as alterações das Leis 2/90, de 20/01 e 23/92, de 20/8, para aplicação de uma pena expulsiva.
8 - Por outro lado uma tal decisão não padece de qualquer ilegalidade por violação do disposto no art. 4° da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o novo ED da Função Pública, “maxime” nos seus n.ºs 1 e 7.
Desde logo porque este último normativo também prevê expressamente a possibilidade de a pena de aposentação compulsiva ser mantida a qualquer trabalhador que exerça funções públicas.
Mas ainda porque essas regras não têm aplicação na situação em presença, em que o Reclamante é magistrado do Ministério Público - estes, por terem um Estatuto especial, não se incluem no âmbito subjectivo do novo ED, como resulta do seu art. 1.º, n.º 3.
9 - Por fim o que será de dizer é que a não junção, pelo Magistrado Instrutor, aos presentes autos de certidão ou cópia dos mandados de detenção não integra, no caso em presença, qualquer tipo legal de crime - cuja prática, para produzir a nulidade que o Reclamante invoca sempre teria de ser previamente afirmada por decisão penal transitada em julgado.
E não constitui sequer qualquer irregularidade processual, pois essa não junção é, no caso, irrelevante para o acto punitivo praticado - o anulado e o ora reclamado - uma vez que o seu conteúdo reproduz o despacho que determinou a respectiva emissão, no qual constam as normas legais à luz das quais foi proferido.
10 - Atendendo aos deveres gerais especiais que foram violados, tal como consta antecedentemente, à gravidade dos factos, à culpa, à personalidade do arguido e ás circunstâncias concretas do caso, tudo o que inviabiliza em termos absolutos a manutenção da relação funcional, acorda o Conselho Superior do Ministério Público em manter ao Reclamante Lic. A…… a pena de Aposentação Compulsiva que lhe foi aplicada na decisão reclamada.
Termos em que se indefere a reclamação.”

h) O Autor foi notificado do acórdão do Conselho Superior do Ministério Público de 3-2-2009, por carta registada com aviso de recepção, que foi recebida pelo Autor em 11-2-2009;
i) A presente acção administrativa especial foi proposta em 20-5-2009;
j) Por acórdão de 23-3-2009, o Conselho Superior do Ministério Público determinou que fosse dado imediato cumprimento à pena de aposentação compulsiva que foi aplicada ao Autor.


II. O DIREITO.
Resulta do antecedente relato que o Autor, inconformado com a deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 3/02/2009, que, confirmando anterior decisão da sua Secção Disciplinar, o puniu com a pena de «aposentação compulsiva» pretende que a mesma seja removida do mundo jurídico pelo que intentou, neste Supremo acção administrativa especial (a que foi dado o n.º 551/09) onde, com fundamento em violação de caso julgado, prescrição do procedimento disciplinar, violação de lei, e erro nos pressupostos de facto, pediu a declaração da sua nulidade ou a sua anulação.
Sem êxito já que a Secção julgou essa acção improcedente, decisão que o Pleno, negando provimento ao recurso que dela foi interposto, confirmou por Acórdão já transitado.

Todavia, essas decisões não convenceram o Autor o que o levou a intentar esta acção onde, argumentando alegar vícios não invocados nem conhecidos nas anteriores pronúncias judiciais, de novo pediu a declaração da nulidade da identificada deliberação do CSMP.

O Conselho opôs-se a que a legalidade daquela deliberação pudesse ser reapreciada sustentando que a mesma já havia sido objecto duas pronúncias judiciais, onde foram invocados e conhecidos todos os vícios de que alegadamente padecia, e que, sendo assim, sob pena de violação dos princípios da confiança e da segurança jurídicas, o Tribunal não podia voltar a pronunciar-se sobre a pretensa ilegalidade daquele acto. Ademais, tal reapreciação significaria a violação do caso julgado já que, quer nesta quer na anterior acção, os sujeitos, a causa de pedir e o pedido eram os mesmos.

Entendimento de que o Autor não compartilha já que defende que o presente ataque à deliberação impugnada é feito através da invocação de «nulidade específicas novas, nunca conhecidas anteriormente», insusceptíveis de serem confundidas com as que haviam sido suscitadas na acção anterior, que “a causa de pedir da presente acção é constituída precisamente, pelas tais nulidades específicas” e que, por isso, e por se tratar de matéria nova não judicialmente sindicada, determinante da nulidade do acto impugnado, nada impedia que elas fossem agora invocadas e conhecidas.

Está, assim, desenhada uma questão que, a proceder, impedirá o conhecimento do mérito da causa - qual seja a de saber se o Autor, depois de ver decaído o ataque judicial que dirigiu ao acto impugnado, pode questioná-lo numa nova acção, desta vez com a invocação de vícios que, alegadamente, não foram considerados nas anteriores pronúncias judiciais.
Impõe-se, pois, de se dê prioridade ao seu conhecimento.

1. É sabido que o processo civil é um processo de partes e que, por ser assim, a estas cabe “alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções” (art.º 264.º/1 do CPC).
O que quer dizer que cumprirá ao Autor alegar os factos constitutivos do direito de que se arroga e ao Réu invocar factos que impeçam o conhecimento da pretensão formulada, que contrariem os que foram articulados como fundamento do pedido e os que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (art.º 342.º/1 e 2 do CC, art.ºs 467.º/1d), e 487.º/2 do CPC e art.ºs 78.º/2/g) e 83.º/1do CPTA).
Todavia, isso não significa que o processo depende unicamente das partes visto o princípio dispositivo ínsito naquelas normas ter vindo a ser matizado pelas sucessivas alterações das leis processuais (Sobretudo as que decorrem dos Dec.-Leis n.º 329-A/95, de 12/12 e n.º 180/96, de 25/09.) e tal ter conduzido à atribuição ao Juiz de poderes de intervenção cada vez maiores, tudo com vista a que o litígio seja resolvido através de uma decisão que, conhecendo o mérito da causa, o resolva definitivamente. Concretizando essa ordem de ideias a lei possibilita que o Juiz providencie ex oficio pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos actos necessários à regularização da instância e à correcção das irregularidades e deficiências de carácter formal de que as peças processuais possam padecer, como lhe permite ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio (art.º 265.º/2 e 3 do CPC e 88.º do CPTA). Por outro lado, dentro da mesma ordem de princípios, a lei admite que o Juiz, para além dos factos expressamente alegados, possa atender aos factos que são do conhecimento geral (factos notórios), aos que chegam ao seu conhecimento em resultado do exercício das suas funções (art.º 514.º do CPC) e aos factos que resultem da instrução e discussão da causa e que sejam instrumentais ou complemento de outros factos que as partes haviam alegado (factos instrumentais ou complementares) - art.º 264.º/2 e 3 do CPC.

Estes poderes inquisitórios, comuns ao processo civil e ao processo administrativo, surgem reforçados quando se trata de acção administrativa especial já que, nesta e para além do que fica dito, o Juiz pode, por sua iniciativa, ordenar as diligências de prova que considere necessárias ao apuramento da verdade bem como pode indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova (art.º 90.º/1 do CPTA) e, no domínio do processo cautelar, pode, até, “ouvidas as partes, adoptar outra ou outras providências, em cumulação ou em substituição daquela ou daquelas que tenham sido concretamente requeridas” desde que tal se revele adequado a evitar não só a lesão como o agravamento da lesão dos interesses que se querem salvaguardar.

O que fica dito evidencia que apesar do processo, civil ou administrativo, ser um processo de partes em que a elas está reservado o «papel» principal – desde logo, o de trazer a juízo os factos que materializam a sua pretensão e o de indicar os meios demonstrativos do direito que se arrogam - a lei reserva ao Juiz importantes poderes interventivos com vista a promover que o mérito da causa seja discutido e decidido. O Juiz deixou, assim, de ter uma posição meramente passiva na relação conflituosa que as partes querem ver resolvida visto que, na procura desse objectivo, a lei lhe ter concedido amplos e importantes poderes de intervenção, os quais se manifestam não só na possibilidade de correcção das irregularidades que impeçam o conhecimento do mérito como também, dentro de certos limites, na procura activa da verdade material tudo com vista a se obter uma justa composição do litígio.

Complementando essa marcante evolução legislativa, o art.º 95.º do CPTA veio não só recordar que o Tribunal tinha o dever de conhecer “todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”, obrigação que já decorria do disposto nos art.ºs 660.º/2 e 668/1d) do CPC, como também, e isto constitui uma importante novidade, o instou a identificar e a pronunciar-se “sobre a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas”, cumprido que fosse o princípio do contraditório. Ou seja, através desta norma o legislador quis que o Tribunal se pronunciasse quer sobre as causas de invalidade expressamente invocadas como sobre as causas de invalidade que não foram identificadas pelo Autor mas que pudessem ser conhecidas desde que, como é evidente, os factos por ele trazidos a juízo e a prova que sobre eles foi feita o permitissem. (vd. seus n.ºs 1 e 2)
Ou seja, muito embora o processo judicial administrativo continue a ser um processo de partes em que estas continuam a pré determinar os sentidos possíveis da decisão certo é que a intervenção do Julgador deixou de ser meramente passiva, já não estando inteiramente dependente pela atitude processual das partes. E isto é assim, repete-se, porque o legislador quis que a pretensão formulada pelo demandante fosse efectivamente apreciada e decidida e, nesse sentido, procurou que as excepções, as irregularidades e deficiências de carácter formal susceptíveis de serem supridas não fossem obstáculo ao conhecimento do mérito e quis também que o Tribunal pudesse contribuir, de forma activa, para a justa composição do litígio.
Foi essa preocupação de evitar que a forma se pudesse sobrepor à verdade material, conjugada com a vontade de proporcionar uma decisão rápida que pusesse definitivamente termo ao processo, que fez com que o legislador obrigasse o Tribunal a pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade de que o acto impugnado podia padecer - tivessem, ou não, sido invocadas - obrigação de que só foi dispensado quando não dispusesse dos elementos de facto indispensáveis para o efeito.

O legislador, como assinalam A. Almeida e F. Cadilha, quis, assim, dar “concretização prática ao princípio da tutela judicial efectiva, de modo a proporcionar ao Autor uma definição mais estável da sua situação jurídica, o que sucede por via de dois mecanismos: a) em primeiro lugar, o Juiz deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o acto impugnado (salvo se não dispuser de elementos suficientes para decidir) … b) em segundo lugar, o Tribunal tem o dever de identificar, ele próprio, «a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas.»”. E, mais à frente, acrescentam “à face do art.º 95.º, n.º 2, pode, pois, dizer-se que o objecto do processo é a pretensão anulatória, a qual se reporta ao acto impugnado na globalidade das suas causas de invalidade, de tal modo que a identificação em juízo de um novo vício não implica uma ampliação da causa de pedir. Dito de outro modo, o objecto do processo impugnatório centra-se, não nas concretas ilegalidades que são imputadas ao acto, mas no próprio acto, em termos tais que a pronúncia do Tribunal deve envolver, não apenas a eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, mas a definição, em maior ou menor medida, do poder de conformação, por parte da Administração, da situação jurídica em causa.” – Comentário ao CPTA, 1.ª ed., pg.s, 484 e 485, com sublinhados nossos.

2. O que acaba de se expor tem, como se verá, importantes reflexos na situação que se nos apresenta.
O que aqui está em causa é a pretensão do Autor de ver reapreciada a legalidade da deliberação do CSMP que o puniu com a pena de «aposentação compulsiva», a qual já foi declarada por sucessivas pronúncias deste Tribunal como conforme à lei. E suporta essa pretensão argumentando que, desta vez, a impugnação daquele acto era feita através da invocação de vícios determinantes da sua nulidade que não invocados nem conhecidos na anterior acção.
E a pergunta que se tem de fazer é a de saber se, à luz dos princípios expostos, essa pretensão tem suporte legal.
A resposta a essa interrogação é claramente negativa.

Desde logo, porque o Autor suporta aquela pretensão na mesma materialidade que invocou no primeiro processo – isto é, na existência do acto punitivo e na forma como ele se formou - não havendo nessa exposição nenhuma novidade em relação ao que fora anteriormente alegado. O que, de resto, se compreende já que não era possível «inventar» nada nessa matéria sendo, por isso, sintomático que o Autor ao fundamentar juridicamente o seu pedido não tenha mencionado que o mesmo se sustentava em factos não alegados na acção anterior.
E, se assim é, emerge imediatamente uma conclusão: a de que vícios ora alegados que já podiam ser visualizados na factualidade invocada na anterior acção pelo que podiam ter sido aí especificamente suscitados pelo Autor como, por outro lado, o Tribunal que a julgou, no uso dos seus poderes inquisitórios, podia e devia ter-se pronunciado sobre eles visto ser seu dever pronunciar-se “sobre a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas” (art.º 95.º/2 do CPTA). E ao fazê-lo estava não a efectuar uma qualificação jurídica diversa dos factos que foram alegados mas a “identificar novos vícios que poderão ser determinantes da anulação do acto. De onde resulta que todos os vícios dos actos administrativos – e, portanto, mesmo aqueles que apenas são fonte geradora de anulabilidade – possam ser de conhecimento oficioso.” – A. Almeida e F. Cadilha, in Comentário ao CPTA, 1.ª ed., pg. 485.
Em suma, o pedido formulado nesta acção é sustentado na causa de pedir que já havia sido invocada na anterior acção visto, em ambos os casos, o objecto do processo ser o mesmo - a pretensão anulatória da identificada deliberação do CSMP - e ele ser fundamentado na mesma factualidade.
E, porque assim, e porque o anterior processo impugnatório foi julgado improcedente ficou precludida a possibilidade de nova impugnação do mesmo acto ainda que, desta vez, com a arguição de causas de invalidade diferentes das invocadas no primeiro processo.
Deste modo, podendo os vícios agora alegados ter sido invocados e conhecidos na anterior acção a reapreciação da deliberação impugnada significava a violação do anterior caso julgado.
O que, sendo ilegal, determina a absolvição do Réu da instância (art.ºs 493.º/2, 494.º/i), 497.º e 498.º do CPC).

Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em julgar verificada a questão prévia suscitada pelo CSMP e, em consequência, absolver o Réu da instância.
Custas pelo Autor.
Lisboa, 19 de Abril de 2012. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.