Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PUNITIVO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO
PODERES DO JUIZ
II – O Juiz deixou, assim, de ter uma posição meramente passiva na relação conflituosa que as partes querem ver resolvida visto que, na procura desse objectivo, a lei lhe ter concedido importantes poderes de intervenção, os quais se manifestam não só na possibilidade de correcção das irregularidades que impeçam o conhecimento do mérito como também, dentro de certos limites, na procura activa da verdade material tudo com vista a se obter uma justa composição do litígio.
III – A reapreciação da legalidade da deliberação do CSMP que puniu o Autor com a pena de «aposentação compulsiva» - a qual já foi declarada conforme à lei por sucessivas pronúncias deste Supremo Tribunal – só pode ter lugar se na nova acção se alegar uma causa de pedir substancialmente distinta da anteriormente invocada, isto é, se o Autor invocar factos não anteriormente alegados e neles fundar a existência dos novos vícios.
IV – Se tal não acontecer e se, por isso, os vícios invocados no novo processo impugnatório já podiam ter sido visualizados e conhecidos na anterior acção o Tribunal já não poderá proceder à pretendida reapreciação visto que se tal acontecesse ocorreria a violação do anterior caso julgado.
DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
CCIV66 ART342 N1
CPTA02 ART78 N2 G ART83 N1
