Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0971/12
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
PROPRIEDADE
ISENÇÃO DE SISA
IMPOSTO DE SELO
INTERPRETAÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P15203
Nº do Documento:SA2201301300971
Data de Entrada:09/24/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:Z...........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: