Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01039/17 |
Data do Acordão: | 10/11/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA confirmando decisão do TAF que se mostra fundamentada, é juridicamente plausível e reporta-se a um regime jurídico transitório que não evidencia relevante litigiosidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P22354 |
Nº do Documento: | SA12017101101039 |
Data de Entrada: | 09/26/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |