Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01039/17
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOSENTAÇÃO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA confirmando decisão do TAF que se mostra fundamentada, é juridicamente plausível e reporta-se a um regime jurídico transitório que não evidencia relevante litigiosidade.
Nº Convencional:JSTA000P22354
Nº do Documento:SA12017101101039
Data de Entrada:09/26/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: