Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01146/11
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA DE CRÉDITO
CRÉDITO LITIGIOSO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:I – De acordo com o disposto no artº 224º, nº 1, alínea e) do CPPT, em vigor à data dos factos, negando o devedor a existência do crédito, no todo ou em parte, seria o mesmo considerado litigioso, na parte não reconhecida, e, como tal, seria posto à venda por três quartas partes do seu valor.
II – No caso de litigiosidade do crédito penhorado, podia também a Fazenda Pública promover a acção declaratória, suspendendo-se entretanto a execução se o executado não possuísse outros bens penhoráveis.
III – Deste modo, carece de fundamento legal a tese da Fazenda Pública de pretender que, mesmo negando o devedor a dívida, a execução deveria prosseguir contra ele uma vez que aquele crédito constava da contabilidade da executada.
Nº Convencional:JSTA00067545
Nº do Documento:SA22012041901146
Data de Entrada:12/19/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DESP STA PROC1146/11
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART224
CPC96 ART858
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 2004/02/09 IN CJ N1 PAG181
Aditamento: