Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0197/14 |
Data do Acordão: | 05/21/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO |
Sumário: | I – Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” (cfr. o n.º 2 do artigo 73.º); II – Não se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” o recurso de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais. |
Nº Convencional: | JSTA00068716 |
Nº do Documento: | SA2201405210197 |
Data de Entrada: | 02/17/2014 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF MIRANDELA |
Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART83 N1 ART79 N1 B. RGCO ART73 N2. DL 323/2001 DE 2001/12/17. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0106/09 DE 2009/03/25.; AC STA PROC0513/12 DE 2012/06/20.; AC STAPLENO PROC058/09 DE 2010/06/16. |
Aditamento: | |