| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0134/10 |
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| Data do Acordão: | 09/12/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
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| Descritores: | PROGRAMA POSEIMA
APOIO FINANCEIRO
CONTROLO DE LEGALIDADE À POSTERIORI
REPOSIÇÃO |
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| Sumário: | I - A recorrente contenciosa, beneficiária, em 1995, da ajuda comunitária POSEIMA, financiada pelo FEOGA- Secção Garantia, estava sujeita ao controlo a posteriori da realidade e regularidade da ajuda concedida, nos termos do Reg.(CEE) nº4045/89, do Conselho, de 21/12/1989, controlo que deveria ter lugar dentro do prazo de três anos exigido para a conservação da respectiva documentação comercial, se outro mais longo não estivesse previsto na legislação nacional, como decorre do segundo parágrafo do artº 4º do citado Regulamento.
II - Nos termos do artº 40º do Código Comercial, as empresas devem conservar os documentos comerciais durante o prazo de dez anos [cfr. também os artºs. 118º, nº 2, e 115º, nº 5, do CIRC).
III - O referido em I e II, afasta a possibilidade de aplicação do artº141º do CPA, à revogação do acto de concessão da ajuda, decorrente de irregularidades detectadas através do referido controlo a posteriori. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068353 |
| Nº do Documento: | SA1201309120134 |
| Data de Entrada: | 02/22/2010 |
| Recorrente: | PRESIDENTE E VOGAL DO INST FINANCEIRO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PONTA DELGADA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART141
CONST76 ART266 N2
CCOM888 ART40
CIRS01 ART118 N2
CIRC01 ART115 N5 |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 4045/89 DE 1989/12/21
REG CONS CEE 1600/92 DE 1992/07/15 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01775/02 DE 2007/05/03; AC STAPLENO PROC0207/02 DE 2005/10/06; AC STAPLENO PROC01038/05 DE 2006/09/19; AC STAPLENO PROC02037/02 DE 2005/10/06; AC STAPLENO PROC0328/02 DE 2005/12/06; AC STA PROC0661/05 DE 2005/06/22; AC STA PROC044424 DE 1999/12/14; AC STA PROC048403 DE 2008/10/22 |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJC CASO ALCAN DE 1997/03/20
AC TJC P C-298/96 DE 1998/07/16
AC TJC P C-80/99 DE 2001/10/09 |
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| Aditamento: | |
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