Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOSPITAL
AQUISIÇÃO DE BENS
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0381/10 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL HOSPITAL AQUISIÇÃO DE BENS INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da validade de um acto de adjudicação, por um Hospital E.P.E., de um contrato de aquisição 18 carros para distribuição das refeições aos doentes, em que o valor estimado do contrato é inferior ao limiar comunitário para os contratos públicos desse tipo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12027 |
| Nº do Documento: | SA1201007140381 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DE C... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral