O intérprete, nos termos do artigo 9.º do Código Civil, não deve cingir-se à letra da lei, devendo reconstituir o pensamento legislativo a partir dos textos, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. Interpretar uma lei tem por finalidade não só tornar claro o sentido das palavras que ela contém, mas também eleger, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, qual a verdadeira e decisiva para a solução do caso concreto.

Como decorre do art.º 11.º da Lei Geral Tributária o legislador excluiu qualquer particular regra de interpretação das normas fiscais diversa da que têm nesses ramos de direito, devendo os termos próprios de outros ramos de direito utilizados nas normas fiscais ter o conteúdo conferido pelos ramos de direito de origem, excepto se o legislador fiscal, expressamente lhes atribuir um sentido diverso.

Em sede de interpretação de normas de incidência tributária, a segurança jurídica enquanto valor subjacente ao princípio da legalidade, não consente outra interpretação que não a literal, no sentido de que “a letra da lei é o ponto de partida de toda a interpretação e é também o seu limite” cft. Baptista Machado in “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, Almedina, 1987, pág. 189.

Em causa está a delimitação negativa de incidência tributária em sede de IRS constante do n.º 4 do art.º 2.º do Código do IRS que estabelecia à data do recebimento da compensação por cessação do vínculo laboral da recorrente que:

4 - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor público, administrador ou gerente de pessoa colectiva, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente, as importâncias auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação: (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

a) Pela sua totalidade, tratando-se de gestor público, administrador ou gerente de pessoa colectiva, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente; (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

b) Na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, nos demais casos, salvo quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade. (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

Verifica-se que o legislador fiscal estabeleceu diversas diferenças na delimitação negativa de incidência tributária em sede de IRS relativamente às quantias auferidas em situação de cessação do contrato reduzindo-a a zero para os gestores públicos, administradores ou gerentes de pessoa colectiva, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente e todos os demais que nos 24 meses seguintes à cessação do contrato criem novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, conferindo-a, parcialmente, aos restantes trabalhadores. Naturalmente que o tratamento diversificado dos trabalhadores ordenados nas categorias antes indicadas decorre de propósitos legislativos não expressos que se podem adivinhar de tratamento desigual do que é diferente, ou, tendencialmente diferente.

Calcular o montante que fica sujeito a tributação para os restantes trabalhadores implica determinar o sentido da expressão: «a parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, nos demais casos».

No processo dúvidas não surgiram sobre o que seja o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto auferidas nos últimos 12 meses e apenas o factor de multiplicação se encontra em causa - multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, nos demais casos.

Na lógica sistemática do artigo sabemos que ele sujeita a tributação as importâncias auferidas, a qualquer título, «Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações referidas nas alíneas a) - Trabalho por conta de outrem - b) - Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços - e c) - exercício de função, serviço ou cargo públicos - do n.º 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) - situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva (…) ainda que, em qualquer dos casos anteriormente previstos, sejam devidas por fundos de pensões ou outras entidades, que se substituam à entidade originariamente devedora - do mesmo número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor público, administrador ou gerente de pessoa colectiva, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente. Quanto a este último tipo de cessação de vínculo laboral regula a alínea a), como vimos, tributando a totalidade dos montantes recebidos. Quanto ao primeiro tipo de cessação do vínculo laboral regula a alínea b) a medida em que serão isentos os montantes recebidos pelos trabalhadores. Tal permite-nos perceber que a alínea b) repete a mesma distinção entre trabalhadores por conta de outrem/prestadores de serviços e trabalhadores que exercem funções, serviços ou cargos públicos reportando-se à antiguidade dos primeiros e ao exercício de funções dos últimos referindo-se-lhes como «nos demais casos». Os montantes recebidos por causa da cessação do vínculo laboral pelos trabalhadores por conta de outrem/prestadores de serviços estarão isentos de tributação na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade. Por seu lado, os montantes recebidos por causa da cessação do vínculo laboral pelos trabalhadores que exercem funções, serviços ou cargos públicos estarão isentos de tributação na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos de exercício de funções na entidade devedora.

A expressão começa por definir o que será o regime regra, ou mais habitual - trabalhadores por conta de outrem/prestadores de serviços que segundo os dados do Eurostat acessíveis em https://ec.europa.eu/eurostat/web correspondem a 85% do emprego global em Portugal - referindo-se ao multiplicador a aplicar nos demais casos - trabalhadores que exercem funções, serviços ou cargos públicos, correspondem a 15% do emprego global em Portugal – como sendo o número de anos de exercício de funções na entidade devedora.

A expressão entidade devedora poderia reportar-se aos dois tipos de trabalhadores não funcionários públicos e funcionários públicos se não estivesse seguida da menção, «nos demais casos», reveladora de um tratamento diferenciado de realidades jurídicas também muito diversas. Procedendo à análise gramatical da frase verificamos que a expressão «na entidade devedora», é um complemento circunstancial de lugar que é antecedida por uma conjunção coordenativa disjuntiva – ou – e esta transmite um valor de alternativa impedindo que o complemento circunstancial de lugar que é determinativo da segunda oração coordenativa seja, também um complemento circunstancial determinativo da primeira oração coordenativa.

O elemento literal da norma revela que o legislador pretendeu estabelecer um elemento multiplicador algo diverso para os trabalhadores por conta de outrem/prestadores de serviços daquele que estabeleceu para os trabalhadores que exercem funções, serviços ou cargos públicos.

Mas a interpretação da lei se não pode afastar-se do elemento literal haverá ainda que indagar com recurso a elementos históricos e teleológicos o sentido dos normativos.

Quer os trabalhadores por conta de outrem/prestadores de serviços quer aqueles que exercem funções, serviços ou cargos públicos vêem o valor recebido aquando da cessação do vínculo laboral, seja a que título for, ser objecto de tributação. A norma que estabelece a delimitação negativa de incidência tributária em sede de IRS toma em consideração não o valor da remuneração recebida nos 12 meses que antecedem a cessação, mas apenas o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses. A referência à remuneração mensal auferida não é aleatória, tendo em linha de conta que nos contratos de trabalho as contabilizações tomam como medida, quase invariavelmente, a remuneração mensal auferida de que poderemos indicar a título de exemplo o valor do subsídio de Natal, art.º 263.º, n.º 1, cálculo de prestação complementar ou acessória, art.º 262.º, prestação de pré-reforma, art.º 320.º, n.º 1, compensação pelo encerramento da empresa, art.º 346.º, compensação por despedimento colectivo, art.º 366.º, n.º 2, todos do Código do Trabalho, entre muitas outras. O factor multiplicador ao ter em linha de conta o número de anos ou fracção de antiguidade ou o número de anos de exercício de funções, consoante os casos, aproxima-se do que será a compensação/indemnização habitual e pretende estabelecer uma isenção circunscrita apenas ao montante que não exceda o que será a regra da indemnização/compensação pela cessação do vínculo laboral, atingindo, assim um equilíbrio entre as isenções que concede na medida em que quanto maior for a antiguidade, ou tempo de serviço, em princípio maior será a indemnização/compensação pelo que, se o factor multiplicador não acompanhar esse crescimento, os trabalhadores que recebam uma indemnização/compensação superior apenas porque trabalharam/prestaram serviço mais anos relativamente aos que tiveram menos anos de trabalho ou de serviço vêem tributada uma percentagem maior dessa indemnização/compensação o que, a acontecer, seria uma injustificada penalização de longas carreiras ou permanência no mesmo posto de trabalho, quando não uma discriminação dos mais velhos em relação aos mais jovens. O Código do Trabalho refere-se em muitas circunstâncias para cálculo de indemnizações/compensações «a determinar entre x e y dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade» valorizando a antiguidade do trabalhador de molde a que maior antiguidade resultará em maior indemnização/compensação.

Como calcular a antiguidade dos trabalhadores/prestadores de serviços para este efeito?

Por regra, no sector privado em que as entidades patronais são entidades independentes, cada trabalhador, em caso de cessação do contrato de trabalho, haverá que contabilizar a antiguidade correspondente ao número de anos que prestou de trabalho subordinado para a empresa. Cada empresa é um ente jurídico individualizado, que na relação com os trabalhadores estabelece vínculos recíprocos de direitos e obrigações perante os trabalhadores que nela desempenham funções e não, também com os trabalhadores que prestam serviço a outras empresas, sem relações patrimoniais ou assunção de dívidas de outras. Mas nem sempre assim é pois na sessão de estabelecimento, art.º 285.º Código do Trabalho, nas fusões de sociedade e em qualquer outro negócio em que sejam transmitidos os recursos humanos de uma empresa para outra, pode a adquirente assumir o encargo da anterior antiguidade desses recursos humanos, visto que, quando se trate de recursos humanos muito qualificados, esta seja até a única forma de manter esses recursos humanos. Do mesmo modo nos grupos de empresas é comum que os trabalhadores que prestam serviço a várias sociedades do grupo vejam adicionado o tempo de trabalho que efectuam em cada uma delas, como se obtivessem uma antiguidade como trabalhadores daquele grupo de empresas. Noutras situações, como acontece no sector bancário em que os trabalhadores até bem recentemente dispunham de serviços de saúde, de apoio na doença e de reforma próprios custeados pelo sector bancário, de origem corporativa, com fundos próprios pagos pelas entidades bancárias e sem ou com reduzida contribuição dos trabalhadores, a antiguidade mede-se não pelo tempo de permanência em cada entidade bancária, mas pela adição de todo o tempo de trabalho prestado ao sector bancário português.

No caso concreto tal forma de contabilização da antiguidade da recorrente decorre não do acordo de cessação por mútuo acordo, mas da circunstância de nesse acordo a sua última entidade patronal dar cumprimento ao Acordo Colectivo de Trabalho de que era signatária e que determinava, com força normativa, que assim fosse. O acordo de cessação tem a este propósito primordial importância apenas para se aferir que montante total foi pago por ser esse montante que é sujeito a tributação. Os demais elementos delimitadores da isenção não podem nele ser obtidos, nem o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, nem o número de anos ou fracção de antiguidade ou o número de anos de exercício de funções, que são dados que não estão sujeitos a acordo entre as partes outorgantes de tal acordo, ainda que possam nele obter referência.

Sabemos que a antiguidade do recorrente nesta sede, foi contabilizada tendo em conta que ao longo da sua carreira teve mais que uma entidade patronal, todas do sector bancário e a compensação que foi obtida no acordo de cessação do seu vínculo laboral teve em linha de conta toda a antiguidade do trabalhador no sector bancário em conformidade com norma própria do Acordo Colectivo de Trabalho que tal prevê e que vinculam quer a recorrente quer o banco com quem firmou o acordo de cessação do vínculo laboral. Na entidade patronal subscritora do acordo de cessação do vínculo laboral a sua antiguidade é substancialmente menor.

Tendo em conta o disposto no art.º 4.º, tal como anteriormente interpretado, a circunstância de a antiguidade da recorrente no sector bancário se encontrar parcelada por referência a três entidades patronais bancárias diversas não assume qualquer relevo. Todavia importará dilucidar o valor da cláusula do Acordo Colectivo de Trabalho que impõe que se adicione todo o tempo de trabalho prestado no sector bancário para cômputo de qual seja a antiguidade total da recorrente.

Nada na lei tributária exclui a validade das cláusulas constantes de um Acordo Colectivo de Trabalho. O conteúdo do que é a antiguidade de um trabalhador há-de encontrar-se no direito de trabalho que, não tendo uma definição deste conceito a utiliza, como vimos, ligada ao espaço temporal do vínculo laboral. Se o direito do trabalho estatuísse que a antiguidade e tempo de serviço da recorrente se conta, para todos os efeitos, segundo as regras integrantes no ACTV do sector bancário dúvidas não subsistiam de que a Autoridade Tributária estava vinculada, dada a ausência de preceito em sentido diverso, a respeitar essa contabilização de antiguidade. Não existe, porém uma tal estatuição pelo que importará aferir do valor normativo do Acordo Colectivo de Trabalho.

Nos termos do n.º 1 do Código do Trabalho os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais de que o contrato colectivo, enquanto convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores é uma espécie, são uma fonte específica de direito a que se encontra submetido o contrato de trabalho. Nos termos do n.º 3 do Código do Trabalho nas matérias enunciadas no seu número 3 as normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário numa das matérias ali definidas desde que disponham em sentido mais favorável aos trabalhadores. A definição da antiguidade dos trabalhadores encontra-se fora do elenco de matérias a que se refere o n.º 3 daquele art.º 3.º e, por outro lado não há norma legal que defina a antiguidade cuja preterição possa estar em causa.

Mesmo assim o referido art.º 3.º tem importância para definir o valor normativo do Acordo Colectivo de Trabalho. Como tem sido repetidamente declarado pelo Tribunal Constitucional, de que se enuncia a título de exemplo o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 714/2008, disponível em www.dgsi.pt

«(…) o n.º 4 do artigo 56.º da Constituição tem o sentido de reconhecer como "normas" jurídicas as das convenções colectivas de trabalho. Quando dispõe que "a lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas", a Constituição não deixa ao arbítrio do legislador ordinário a própria existência das convenções colectivas como normas jurídicas, mas apenas as modalidades do seu regime. De qualquer modo, a lei tem de respeitar a garantia constitucional às associações sindicais do direito de contratação colectiva (n.º 3 do mesmo artigo 56.º). A redacção do n.º 4 é altamente significativa na medida em que atribui à lei e não à vontade das partes a determinação da legitimidade das partes e do âmbito da eficácia pessoal das convenções colectivas. Se se tratasse de autonomia privada, essa legitimidade e esse âmbito estariam predeterminados pela natureza das coisas: as convenções só poderiam obrigar as partes contratantes. A redacção revela assim que a Constituição teve em vista a manutenção das características essenciais do instituto jurídico no direito português da altura, que se mantêm hoje (artigo 12.º da lei do Contrato Individual de Trabalho, ainda em vigor; artigos 4.º, 5.º e 9.º da Lei n.º 169-A/76, de 28 de Fevereiro, correspondentes aos artigos 6.º, 14.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79), dando justificadamente uma base constitucional à heteronomia, como fonte de direito, das convenções colectivas.

Isto é confirmado, de forma decisiva, pelo confronto entre o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 56.º. Na verdade, a Constituição não reconhece as normas das convenções colectivas como consequência da atribuição de um poder público ou sequer normativo a certas entidades ou órgãos. Apenas ressalva o direito de contratação colectiva de cada associação sindical, como uma possível parte contratual, direito que terá que ser respeitado pela lei definidora das regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções, além de que implica desde logo um espaço de autonomia reservado à contratação colectiva. O reconhecimento das normas das convenções colectivas é feito pela Constituição através da criação da forma jurídica da convenção colectiva, cujas normas, por revestirem essa forma, têm a eficácia que a lei, não a vontade das partes, determinar.

13. O regime legal veio desenvolver e reafirmar as determinações constitucionais. Além do que já se disse sobre o âmbito da eficácia pessoal das convenções colectivas, importante é a inserção das convenções colectivas no sistema de fontes do direito do trabalho. Do artigo 12.º da lei do Contrato Individual de Trabalho e dos artigos 5.º, 6.º, e 14.º, n.º 1 da lei da Regulamentação Colectiva do Trabalho deriva, nomeadamente, que as convenções colectivas se situam hierarquicamente abaixo das normas jurídicas de origem estatal, mas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e das entidades patronais reconhecido por contrato individual de trabalho, não podendo ser afastadas por estes salvo para estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores. As normas convencionais que estabelecem condições mais favoráveis aos trabalhadores prevalecem nessa parte sobre as normas estatais que derrogam relativamente às entidades patronais e aos trabalhadores abrangidos pela convenção. Nestas as normas que impõem limites mínimos não são dispositivas, mas imperativas, contêm uma proibição de limites contratuais abaixo dos mínimos e uma permissão de limites contratuais superiores. As normas mais favoráveis dos contratos individuais movem-se dentro do permitido, não derrogam parcialmente a norma que as permite. Quanto às normas estatais dispositivas, são derrogadas parcialmente pelas convenções colectivas mais favoráveis, e são afastadas pelos contratos individuais em todos os casos. Ora a derrogação parcial de normas estatais só pode ser feita por outras normas jurídicas igualmente heterónomas.

(…) As alterações legislativas ocorridas em 2003 em matéria laboral, resultantes da aprovação do Código do Trabalho, vieram reforçar o papel que as convenções colectivas de trabalho desempenham no contexto das actuais fontes de direito aplicáveis às situações jurídico-laborais. (…) Por isso, importa ainda aditar a argumentação actualizada que foi pertinentemente aduzida na declaração de voto aposta pelo Conselheiro Mário Torres, no aludido acórdão n.º 224/2005, que teve em consideração as disposições do Código de Trabalho aprovado em 2003:

"[...] A relevância normativa das cláusulas das convenções colectivas de trabalho enquanto fonte constitucionalmente reconhecida do direito do trabalho (cf., por último, Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte I - Dogmática Geral, Coimbra, 2005, pp. 229-236, 469-472 e 799-847) foi reforçada com a publicação do Código do Trabalho (CT), ao consentir o afastamento de normas legais por convencionais mesmo que estas se não mostrassem mais favoráveis para os trabalhadores (artigo 4.º, n.º 1), ao manter a regra da subsidiariedade dos instrumentos não negociais de regulamentação colectiva de trabalho face aos negociais (artigo 3.º) e ao reafirmar que as mesmas vinculam mesmo trabalhadores e empregadores não representados pelas associações signatárias no momento da celebração (artigo 553.º) ou que delas se venham a desfiliar (artigo 554.º). Assinale-se ainda que, como resulta do n.º 21 do Acórdão n.º 306/2003, emitido em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversas normas do CT, a pronúncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade dos regulamentos de extensão radicou, no fundo, no reconhecimento de que eles não representam o exercício (autónomo) do poder regulamentar do Estado, mas antes o alargamento, consentido pelo artigo 56.º, n.º 4, da CRP, do âmbito pessoal das normas constantes de convenções colectivas de trabalho, tidas constitucionalmente como fonte de direito, a par das fontes de origem estatal". (…) as disposições constantes das convenções colectivas, apesar da sua origem contratual, constituem hoje não só regras dotadas das características de generalidade e abstracção, mas também verdadeiras normas, num conceito funcionalmente adequado ao sistema de fiscalização de constitucionalidade adoptado.»

O art.º 1.º do Código do Trabalho de 2003 mantém-se inalterado no Código do Trabalho de 2009 aqui aplicável e no seu art.º 4, sob a epígrafe Princípio do tratamento mais favorável, estabelecia, em paralelo com o que agora consta do art.º 3.º que:

1 - As normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.

Analisando o ACT para o sector bancário antes referido e publicado no BTE n.º 28 verifica-se tratar-se de um ACT com aplicação em todo o território português – cláusula 1.ª – vertical que obriga as instituições de crédito, parabancárias ou similares, públicas ou privadas, que o subscrevem, bem como todos os trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicatos signatários, bem como aos trabalhadores que, representados pelos sindicatos signatários, se encontrem na situação de invalidez ou invalidez presumível, na parte que lhes for expressamente aplicável – Cláusula 2.ª–.

Na sua cláusula 16ª indica como deve determinar-se a antiguidade «Para todos os efeitos previstos neste acordo a antiguidade do trabalhador será determinada pela contagem do tempo de serviço prestado nos termos seguintes:

a) Todos os anos de serviço prestado em Portugal nas instituições de crédito com actividade em território português;

b) Todos os anos de serviço prestado nas ex-colónias nas instituições de crédito portuguesas com actividade nesses territórios e nas antigas inspecções superiores de crédito e seguros;

c) Todos os anos de serviço prestado nos restantes países estrangeiros às instituições de crédito portuguesas;

d) Todos os anos de serviço prestado às entidades donde provierem, no caso de trabalhadores integrados em instituições de crédito por força de disposição administrativa e em resultado da extinção de empresas e associações ou de transferência para aquelas de serviços públicos;

e) Todos os anos de serviço prestado em instituições parabancárias.»

Tal cláusula 16ª é expressamente utilizada para contabilização de diuturnidades, cláusula 102ª, n.º 4, para contabilização dos benefícios a receber em face do regime geral da segurança social, cláusula 138ª, n.º 2, para contabilização do complemento de reforma, cláusula 142ª, n.º 3, para contabilização do prémio de antiguidade, cláusula 152ª, n.º 2. O ACT e regula a situação de invalidez presumida. A partir de 2005, nas sucessivas alterações que o referido ACT teve, a cláusula 16.ª passou a ser a 17.ª, com a mesma redacção e a cláusula 140.ª passou a mencioná-la também para regulamentação do reconhecimento de direitos em caso de cessação do contrato de trabalho. Assim, não pode deixar de considerar-se que a antiguidade a ter em conta, neste particular é a antiguidade no sector bancário por força do ACT para o sector bancário com força de lei como antes analisado.

Haverá, naturalmente muitos trabalhadores que não podem ver a sua antiguidade contabilizada no sector de actividade, ainda que se tenham mantido no mesmo sector de actividade por não disporem de idêntica regulamentação colectiva de trabalho e também porque são cada vez mais escassas as carreiras profissionais. Mas apenas pode comparar-se o que é comparável e comparável é tão só a afirmação legal de que todos os trabalhadores em Portugal podem beneficiar de contratação colectiva e gozam de liberdade sindical. Sendo a todos os trabalhadores garantido o direito ao salário, não é a todos garantido o direito ao mesmo salário.

O princípio da igualdade é um princípio jurídico-constitucional, que informa todo o ordenamento jurídico, e que ao nível do Direito Fiscal se expressa na obrigação universal de todos os cidadãos se encontrarem adstritos ao pagamento de impostos na medida da sua capacidade contributiva e na imposição de medidas diferenciadoras de modo a obter uma igualdade de oportunidades necessária à igualdade real entre cidadãos.
O art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária impõe que as normas tributárias usem o conteúdo que é atribuído aos conceitos originários de outros ramos de direito que utilize, sem restrições, excepto aquelas que estiverem expressamente contempladas nas normas tributárias. Neste caso não prescinde a interpretação da norma tributária do conteúdo do contrato individual de trabalho e dos acordos colectivos de trabalho aplicáveis para definir o que seja o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, estes sim verdadeiramente díspares e discriminatórios em muitas circunstâncias, não só pela alargada e injustificada amplitude que contemplam como ainda mais concretamente, pelo tratamento discriminatório reconhecido da remuneração do trabalho exercido por mulheres em comparação com a remuneração atribuída a homens pelo mesmo trabalho, entre outras.
Dado o valor normativo do Acordo Colectivo de Trabalho, a sua mera desconsideração afronta o estatuído no art.º 56.º, n.ºs 3 e 4 da Constituição da República Portuguesa.
As disposições constantes das convenções colectivas, apesar da sua origem contratual, constituem hoje, também, verdadeiras normas que se impõem à Autoridade Tributária porque nenhuma norma tributária as afasta, pelo que apenas se pode concluir que não pode a Autoridade Tributária deixar de contabilizar toda a antiguidade da recorrente para efeitos da delimitação negativa de tributação aqui em análise.
Concluiria, pois, que a decisão arbitral enferma de erro de direito a determinar a sua anulação.

Lisboa, 8 de Maio de 2019

(Ana Paula Lobo)