Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0103/20.5BEPDL
Data do Acordão:11/24/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Não podem considerar-se reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência nas situações em que o Recorrente incumpre total e explicitamente o ónus de “invocar o conflito jurisprudencial que pretende ver resolvido”.
Nº Convencional:JSTA000P28580
Nº do Documento:SAP202111240103/20
Data de Entrada:05/12/2021
Recorrente:CLUBE DESPORTIVO SANTA CLARA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: