Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0703/12
Data do Acordão:09/19/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
Sumário:I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” (cfr. o n.º 2 do artigo 73.º);
II - Não se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” o recurso de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais.
Nº Convencional:JSTA00067782
Nº do Documento:SA2201209190703
Data de Entrada:06/25/2012
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA DE 2011/09/19 PER SALTUM
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RGIT01 ART3 B ART83 N1 N2
LQC82 ART73 N2
LOFTJ99 ART24 N1
DL 303/2007 DE 2007/08/24
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0513/12 DE 2012/06/20; AC STA PROC0106/06 DE 2009/03/25; AC STA PROC0411/07 DE 2007/06/20; AC STAPLENO PROC058/09 DE 2010/06/16
Aditamento: