Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0359/18 |
Data do Acordão: | 05/03/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO |
Sumário: | A representação em juízo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente, que não à Fazenda Pública |
Nº Convencional: | JSTA000P23239 |
Nº do Documento: | SA2201805030359 |
Data de Entrada: | 04/06/2018 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |