Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0359/18
Data do Acordão:05/03/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Sumário:A representação em juízo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente, que não à Fazenda Pública
Nº Convencional:JSTA000P23239
Nº do Documento:SA2201805030359
Data de Entrada:04/06/2018
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: