Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:083/14.6BEPDL 0190/18
Data do Acordão:03/20/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:Se as questões versadas em ambas as decisões, recorrida e fundamento, não se aproximam de tal forma para que se possa concluir existir uma contradição ou oposição evidente entre ambas, não é admissível o recurso deduzido ao abrigo do disposto no artigo 280º, n.º 5 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P24335
Nº do Documento:SA220190320083/14
Data de Entrada:02/28/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: