Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza.
III - Não há, porém, obstáculo a que incidentalmente possa ser apreciada, para efeito de se determinar se existe utilidade em se conhecer da invalidade de um acto que titula uma obrigação tributária que está extinta por prescrição.
IV - Se já foi proferida sentença, com trânsito em julgado quanto à questão da validade do acto impugnado, a única que cumpria ao juiz resolver, desaparece a possibilidade de extinguir a instância por outro modo.
V - Tendo sido instaurada execução fiscal para cobrança coerciva da obrigação tributária é ela a sede própria para se conhecer da prescrição, sobretudo quando já foi proferida sentença que julgou improcedentes os fundamentos invocados, sem que tenha sido solicitado o respectivo reexame.
CPPTRIB99 ART125 ART175 ART92 ART126
