Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 086/15 |
Data do Acordão: | 02/16/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista para apreciar questões dependentes das circunstâncias do caso concreto, a que o acórdão recorrido deu resposta que não se afasta das soluções geralmente aceites em matéria de controlo jurisdicional dos actos administrativos sancionatórios, e que não assumem relevância social. |
Nº Convencional: | JSTA000P18623 |
Nº do Documento: | SA120150216086 |
Data de Entrada: | 01/26/2015 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |