Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01195/09
Data do Acordão:02/18/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
ERRO DE DIREITO
LIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I – Nos termos dos artigos 125.º, n.º 1, do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
II – Não ocorre tal nulidade quando a decisão de improcedência da oposição é consequência lógica da premissa estabelecida no discurso jurídico da sentença quanto à validade e eficácia da liquidação correctiva efectuada pela AF e cuja certidão de dívida constitui o título executivo da execução fiscal a que o recorrente se veio opor.
III – A liquidação correctiva opera a sanação por reforma da liquidação inicial, retroagindo os seus efeitos à data do acto reformado.
IV – A certidão de dívida de imposto emergente de acto de liquidação correctiva válido e eficaz constitui título executivo dotado de força executiva (artigos 162.º e 163.º do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P11490
Nº do Documento:SA22010021801195
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: